Acordão na Alerj aprova estado de calamidade, mas sem demissões

• Emenda quer proteger servidor de carreira de possível corte de pessoal

- O Globo

O decreto de calamidade financeira do estado foi aprovado pela Alerj, mas acordo entre deputados e governo incluiu a proibição para a demissão de servidores. Uma emenda vetou que o estado dê novas isenções fiscais pelo período de dois anos, o que foi criticado pela Fecomércio. Um acordão feito durante a reunião do Conselho de Líderes da Alerj antes da votação do projeto de lei de calamidade do estado permitiu ao governo aprovar a medida por 40 votos a 14. Das 57 emendas apresentadas, 11 foram aceitas. Após a negociação, a proposta passou com garantias para os servidores, que não poderão ser demitidos.

O deputado Luiz Paulo Corrêa da Rocha (PSDB) diz que uma das emendas incluídas vai preservar os empregos dos funcionários:

— Trouxemos o que estava na justificativa feita pelo governo para dentro da lei. Os artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que permitem ao Executivo demitir se for ultrapassado o teto de gastos com pessoal ficam suspensos, enquanto durar o estado de calamidade.

Mas o tema demissão de funcionários também é tratado pela Constituição Federal e dá margem a interpretações. O secretário-chefe da Casa Civil, Leonardo Espíndola, que integrou a tropa de choque enviada pelo governo à reunião do Conselho de Líderes, lembra que o artigo 169 da Constituição prevê a demissão em caso de desenquadramento, ou seja, na eventualidade de o limite de gastos com pessoal ultrapassar o estipulado.

O governador ainda terá que sancionar a lei de estado de calamidade. O principal ponto é que a medida protege o governo de punições caso sejam ultrapassados alguns limites legais: o de pessoal está prestes a acontecer, e o teto de endividamento já foi atingido.

“GOVERNO PODERÁ AVANÇAR”

Espíndola diz que o governo não tem intenção de demitir servidores no momento. O objetivo da lei é basicamente garantir a continuidade de repasses federais:

— O reconhecimento do decreto de calamidade (editado em junho) pelo parlamento permite ao Executivo avançar na proteção dos servidores estaduais. Queremos manter os empregos e evitar demissões. Nosso objetivo é evitar a sanção mais dura da LRF, preservar o servidor público e, consequentemente, o atendimento à população. No passado, o decreto já permitiu que o estado conseguisse o aporte de R$ 2,9 bilhões do governo federal.

Outra emenda aprovada fixou a vigência do estado de calamidade, que termina em 31 de dezembro de 2017. Há ainda emenda que prioriza as verbas do orçamento, durante o período de calamidade, para o “pagamento dos servidores públicos e a manutenção dos serviços de saúde, segurança pública, educação e assistência social”. O governo também não poderá contratar com dispensa de licitação.

Os debates sobre o projeto foram acalorados no plenário. Toda a bancada do PSOL presente — Paulo Ramos está de licença —, formada por quatro parlamentares, votou contra. O PT — com dois deputados — também se opôs ao projeto. E os deputados Carlos Osorio (PSDB) e Marcelo Freixo (PSOL) entraram no debate.

— O PSOL votou contra o servidor. O projeto garante que os funcionários não poderão ser demitidos — atacou Osório. Freixo rebateu: — O Osório saiu do PMDB, mas o PMDB não saiu dele. O que não podemos é dar um cheque em branco ao Executivo. O que o governo quer é poder aumentar o endividamento.

Preocupados com o pacote anticrise que será apresentado sexta-feira, servidores que protestaram ontem em frente à Alerj e nas galerias da Casa ameaçam fazer greve geral, caso o governo não estabeleça um diálogo com os funcionários. Segundo o professor Túlio Paolino, do Sindicato estadual dos Profissionais de Educação (Sepe), os trabalhadores vão enfrentar as “provocações do governo”.