Ranier Bragon – Folha de S. Paulo
BRASÍLIA - O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na madrugada desta quarta-feira (30) emenda ao pacote contra a corrupção que inclui na legislação a possibilidade de juízes e integrantes do Ministério Público de responder por crimes de abuso de autoridade com base em várias condutas, algumas de caráter subjetivo.
A emenda, que passou por 313 votos a 132, foi apresentada nesta terça-feira (29) pelo líder da bancada do PDT, Weverton Rocha (MA), contou com o apoio do PP, partido com o maior número de congressistas implicados na Lava Jato, PT e várias outras legendas.
O texto tem que passar ainda pelo Senado e ser sancionado pelo presidente Michel Temer para entrar em vigor.
A quase totalidade do mundo judiciário, incluindo a força tarefa da Operação Lava Jato, aponta a emenda como uma clara tentativa de retaliar e intimidar os investigadores e magistrados responsáveis pelas apurações do esquema de corrupção da Petrobras.
Vários deles comparam essa medida ao que aconteceu na Itália com a Operação Mãos Limpas (contra a máfia local), nos anos 90, freada por ações do Parlamento. Eles argumentam que se a regra entrar em vigor representará um importante ataque ao trabalho de promotores, procuradores e magistrados.
"A sociedade espera passar a limpo todos os lados, não pode haver castas", discursou Weverton, para quem a legislação é muito branda para juízes e promotores que se desviam de suas funções. Essa foi a tônica do discurso da maioria dos deputados.
"Todos, absolutamente todos, são iguais perante a lei. E que respondam pelos excessos", reforçou Arthur Lira (PP-AL), que falou em nome do PP. Ele é um dos principais alvos da Lava Jato, tendo sido denunciado por corrupção e ocultação de bens.
Durante a madrugada, uma fila de deputados que foram ou são alvos de investigação se revezaram no microfone defendendo a proposta. "Quantos de nós foram assassinados, vilipendiados, execrados. (...) Não queremos acabar com a Lava Jato, queremos acabar com esse empoderamento absurdo", discursou Alberto Fraga (DEM-DF). Clarissa Garotinho (sem partido-RJ) aproveitou para reclamar do juiz que determinou a prisão do paí, Anthony Garotinho.
Um dos poucos a se manifestar contra, o relator do pacote, Onyx Lorenzoni (DEM-RS) afirmou que os deputados estavam votando contra a operação baseada em Curitiba. "Votei não, não é hora de retaliação", discursou Major Olímpio (SD-SP).
O pacote de medidas anticorrupção do Ministério Público teve o seu texto-base aprovado na madrugada desta quarta. As emendas estavam sendo analisadas durante a madrugada.
MORDAÇA
Entre as condutas passíveis de punição pela proposta do PDT está a apresentação pelo Ministério Público de ação de improbidade administrativa contra agentes públicos "de maneira temerária". A pena seria de seis meses a dois anos de reclusão, multa e indenização por danos materiais e morais.
A apresentação por procuradores e promotores de ação civil pública "com finalidade de promoção pessoal ou por perseguição política" também ensejaria punição.
O texto também pretende classificar como crime de abuso de autoridade de juízes e integrantes do Ministério Público a manifestação em qualquer meio de comunicação de opinião sobre processos, próprios ou de terceiros, entre outras condutas.
A iniciativa tem paralelo com antiga proposta do ex-prefeito e hoje deputado Paulo Maluf (PP-SP), que há alguns anos tentou aprovar no Congresso uma lei para punir autoridades que supostamente agem por má-fé, promoção pessoal ou perseguição política.
A proposta estabelece ainda que qualquer cidadão possa representar contra os membros da magistratura e do Ministério Público, inclusive investigados.
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