quinta-feira, 3 de novembro de 2016

Despesa obrigatória subirá além do previsto - Ribamar Oliveira

- Valor Econômico

• A questão é saber se o governo mudará o Orçamento de 2017

As despesas obrigatórias da União vão aumentar ainda mais neste ano por causa, principalmente, da Previdência Social. A avaliação do quinto bimestre, que será divulgada no dia 22 de novembro, deverá trazer uma elevação dos gastos com benefícios previdenciários entre R$ 2 bilhões e R$ 3 bilhões, de acordo com fontes do governo. É muito provável que outras despesas obrigatórias também subam.

Como a receita tributária federal está em queda, em relação à previsão que consta do último decreto de programação orçamentária e financeira, o crescimento das despesas obrigatórias será coberto pela arrecadação obtida com a regularização de ativos de brasileiros mantidos no exterior de forma ilegal - a chamada repatriação.

A receita da repatriação totalizou R$ 50,9 bilhões, sendo que, desse total, a União ficará com R$ 38,5 bilhões, segundo informou anteontem o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles. O restante irá para os Estados, municípios e para os fundos constitucionais que concedem financiamentos ao setor produtivo nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.

Da parte que lhe cabe, o governo federal já incorporou R$ 6,2 bilhões à sua programação financeira deste ano, tendo reservado R$ 1,1 bilhão para fazer frente a eventuais riscos fiscais. Falta alocar, portanto, R$ 32,3 bilhões (ou seja, R$ 38,5 bilhões menos R$ 6,2 bilhões).

Uma parte será utilizada para quitar restos a pagar que foram acumulados pelo governo da ex-presidente Dilma Rousseff até dezembro de 2015. Os restos a pagar são despesas que não foram quitadas no exercício em que foram autorizadas. A equipe econômica quer ingressar no novo regime fiscal, a ser criado pela proposta de emenda constitucional (PEC) 241, que cria um teto para o gasto da União, com o menor volume possível dessas despesas. Fontes oficiais adiantaram que o governo pretende usar cerca de R$ 10 bilhões para essa finalidade.

Outra parte da receita da repatriação será destinada, conforme o Valor apurou, ao pagamento das despesas obrigatórias que aumentarão nos últimos meses deste ano. O que sobrar, o governo vai usar para reduzir o déficit primário em suas contas. O objetivo do Ministério da Fazenda é cumprir a meta fiscal para todo o setor público (União, Estados, municípios e empresas estatais) neste ano, que foi fixada em um déficit primário de R$ 163,9 bilhões pela Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO).
O aumento das despesas obrigatórias no último quadrimestre deste ano coloca uma outra questão para o governo resolver. A proposta orçamentária para 2017 foi elaborada com base em uma projeção para o gasto total da União em 2016 feita durante a avaliação fiscal do terceiro bimestre. Assim, as despesas obrigatórias que constam da proposta orçamentária para o próximo ano estão subestimadas. A questão é saber se o governo vai ou não encaminhar ao Congresso Nacional uma mensagem modificando a proposta orçamentária de 2017.

A PEC 241, já aprovada pela Câmara dos Deputados e em discussão no Senado, prevê que o limite para o gasto em 2017 será a despesa paga em 2016 (incluindo a quitação de restos a pagar) reajustada em 7,2%, que era a previsão para a inflação neste ano no momento em que a proposta orçamentária foi encaminhada ao Congresso. A questão é que a despesa obrigatória deste ano será maior do que aquela que serviu de base para a proposta orçamentária do próximo ano.

A primeira alternativa seria o presidente Michel Temer encaminhar ao Congresso uma mensagem modificativa da proposta orçamentária de 2017. Para pagar os gastos projetados no Orçamento do próximo ano, o governo estimou uma trajetória para a sua receita, que permitisse também cumprir a meta fiscal, que é um déficit primário de R$ 139 bilhões para o governo central (Tesouro, Previdência e Banco Central).

Assim, se decidir elevar a despesa no próximo ano, o governo terá que encontrar uma receita para pagá-la ou, então, cortar outros gastos. Do contrário, irá colocar em risco a meta fiscal. O problema é que o aumento da despesa obrigatória neste ano, que serve de base para 2017, será financiado por uma receita extraordinária, que é aquela obtida com a repatriação de recursos mantidos por brasileiros no exterior. Essa receita não se repetirá no próximo ano. O corte de outras despesas seria, portanto, o caminho mais apropriado para resolver o problema. Mas é politicamente mais difícil.

Outra alternativa seria deixar a proposta orçamentária como está e resolver o problema apenas no início do próximo ano, com o contingenciamento das dotações orçamentárias. Ou seja, repetir no próximo ano a mesma prática de anos anteriores. Só que, neste caso, o contingenciamento não será provocado pela inclusão no Orçamento de receitas superestimadas, mas pela não inclusão de despesas obrigatórias.

Há outra questão a ser considerada. A despesa de 2016 também será aumentada com a quitação de restos a pagar acumulados até dezembro de 2015. Mas, neste caso, o Ministério da Fazenda não aceitará alterar a proposta orçamentária de 2017 para ampliar o limite de gasto, pois a quitação dos restos a pagar será realizada com uma receita extraordinária, que é a obtida com a repatriação de recursos.

O resultado de toda essa equação é que o gasto orçamentário do próximo ano ficará bem abaixo da despesa paga em 2016, corrigida em 7,2%. Ou seja, haverá uma diferença entre o gasto orçamentário aprovado pelo Congresso e o limite de despesa para 2017 autorizado pela PEC 241. A diferença dependerá do valor da quitação dos restos a pagar deste ano.

Uma das mudanças feitas pelo deputado Darcísio Perondi (PMDB-RS), relator da PEC 241 na Câmara, foi proibir a abertura de crédito suplementar ou especial que amplie o montante das despesas autorizadas no Orçamento. Assim, o gasto orçamentário não poderá ser elevado por crédito suplementar ou especial, mesmo existindo espaço no limite para a despesa do ano nos termos da PEC 241. O Valor já tinha chamado a atenção para esse dispositivo, que cria uma espécie de subteto para o gasto.

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