Moro vai sugerir artigo sobre abuso de autoridade

• A convite de Renan, juiz da Lava-Jato vai ao Senado defender que divergência entre magistrados não vire crime

- O Globo

O juiz federal Sérgio Moro, de Curitiba, vai apresentar amanhã no Senado um artigo para ser incluído no projeto de lei sobre abuso de autoridade que tramita na Casa. Sérgio Moro participará de audiência sobre o tema, a convite do presidente da Casa, Renan Calheiros (PMDBAL), autor da proposta. O projeto é criticado porque poderia servir para limitar a atuação de juízes, do Ministério Público e da polícia, em casos como a Lava-Jato.

— Vou fazer uma única sugestão para esse projeto. Eu teria várias sugestões, mas vou fazer a sugestão de um único dispositivo, visando evitar que esse projeto, ainda que eventualmente bem-intencionado, seja utilizado para intimidação da independência da magistratura. A sugestão é a inclusão de um artigo na parte final dizendo literalmente: “Não configura crime previsto nesta lei a mera divergência na interpretação da lei penal e por si só penal, ou na avaliação de fatos e provas” — disse Moro, ao participar ontem na Maison de France, no Rio, do evento “E agora, Brasil?”, organizado pelo GLOBO e pela Confederação Nacional do Comércio (CNC).

Para Moro, a independência do Judiciário fica prejudicada caso se torne irregularidade passível de punição um juiz ter uma decisão modificada por magistrado de outra instância, como, sublinha ele, estaria previsto na proposta de Renan.

Também preocupa Moro a proposta que tipifica o crime de responsabilidade para juízes e membros do MP, em debate na Câmara. Ele avalia que emendas em discussão podem tornar crime a diferença de interpretação entre juízes. Promotores e procuradores também seriam criminalizados caso a Justiça não aceite denúncias feitas por eles.

— O juiz que comete um crime deve ser punido. O problema é, a pretexto de se coibir abuso de juízes venais, promover um ataque contra a independência do Judiciário — disse, destacando que, no caso do crime de responsabilidade, magistrados e integrantes do MP estariam “submetidos a julgamento político no Senado”.

Moro apontou o sistema de recursos na Justiça como exemplo de proteção já existente contra eventuais abusos.