Câmara aprova ajuda a Estados, mas sem exigir contrapartida

• Texto que recebeu apoio da base aliada contraria posição da equipe econômica; Temer pode vetar artigos

No último dia de votações na Câmara, a base aliada entrou em acordo com a oposição e aprovou por 296 votos a 12 a renegociação da dívida dos Estados. De acordo com o texto, o regime de recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento do débito de unidades da federação em calamidade fiscal, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto nas assembleias legislativas, o que contraria orientação do Ministério da Fazenda. No texto inicial, modificado pelos deputados, Estados como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste. O projeto segue para sanção presidencial. O ministro Henrique Meirelles (Fazenda) não descartou a possibilidade de orientar o presidente Michel Temer a vetar algum ponto. “É uma prerrogativa do governo, mas ainda nem recebemos o texto”, afirmou

Em derrota para o governo, Câmara aprova renegociação da dívida dos Estados

• Sem contrapartidas, projeto que estabelece recuperação fiscal para entes mais endividados foi aprovado por 296 votos a favor e 12 contra, em um acerto entre base e oposição para beneficiar Estados

Isabela Bonfim - O Estado de S.Paulo

BRASÍLIA - No último dia de votações na Câmara, a base aliada entrou em acordo com a oposição e aprovou por 296 votos a 12 a renegociação da dívida dos Estados, já com a inclusão do regime de recuperação fiscal para entes mais endividados. Contrariando a orientação do governo, os deputados retiraram do texto as contrapartidas para quem aderir à moratória. O projeto segue para sanção presidencial.

O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ) defendeu a votação e a independência do Congresso ante ao Executivo. "Não precisamos dizer 'amém' ao Ministério da Fazenda. Temos que votar o texto que entendemos que é o melhor para o Brasil. Se o presidente [Michel Temer] entender que não é o melhor para o Brasil, ele veta. O que não podemos é convocar os deputados e não votar nada", disse durante a discussão da proposta.

Após acordo em reunião de líderes na manhã dessa terça-feira, 20, o relator Esperidião Amin (PP-SC) apresentou novo parecer, sem as contrapartidas que foram incluídas pelo Senado. De acordo com o novo texto, o regime de recuperação fiscal suspende por três anos o pagamento da dívida de estados em calamidade fiscal, mas as contrapartidas serão determinadas por meio de projeto específico nas assembleias legislativas.

No texto inicial - que foi modificado -, Estados em calamidade financeira, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais, teriam o pagamento da dívida suspenso em troca de medidas de ajuste, como a criação de programa de privatização; a elevação da contribuição previdenciária dos servidores ativos e inativos para, no mínimo, 14%; a redução e benefícios fiscais; e a adoção de novas regras previdenciárias.

Um dos principais pontos de conflito entre governo e deputados, o texto previa ainda que, durante a moratória, os Estados ficariam proibidos de conceder reajustes aos servidores, criar cargos, realizar concursos públicos (exceto para suprir vagas), criar despesa obrigatória de caráter continuado e gastar com publicidade oficial (exceto para saúde e segurança). Todos os pontos foram retirados do relatório.

Amin também retirou a punição de reclusão de um a quatro anos para gestores que descumprirem regras previstas no regime de recuperação fiscal.

A oposição se uniu à base após um acordo para retirar do texto também o financiamento ao Plano de Demissão Voluntária (PDV). De acordo com o líder do PT, Afonso Florence (PT-BA), o partido tentava manter os direitos dos servidores. Ele acredita que a falta de financiamento irá desestimular os Estados a realizarem planos de demissão voluntárias.

O projeto também aumenta em até 20 anos o prazo para renegociação geral das dívidas de estados e do Distrito Federal com a União.

Fazenda é contra. A resolução final encontrada pelos deputados, entretanto, não foi de agrado do governo que, ao longo da discussão, trabalhou para derrubar a votação. Deputados da base e o próprio presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), denunciaram a atuação do líder do governo, André Moura (PSC-SE), que, segundo eles, estaria operando no plenário para que os deputados não registrassem presença.

"Quero pedir que, se o governo não quiser votar a matéria, que venha aqui e coloque abertamente essa posição, em vez de ficar pedindo para os parlamentares não registrarem presença", afirmou Maia.

A posição do governo já era conhecida. Após a reunião de líderes que definiu pela retirada de contrapartidas, André Moura esteve no Ministério da Fazenda e voltou ao Congresso afirmando que era preciso inserir os compromissos fiscais novamente no texto. O objetivo não foi alcançado.