Os deputados derrotaram o governo de Michel Temer (PMDB) e todos os que se preocupam com a saúde das contas públicas ao decepar a proposta de renegociação da dívida dos Estados que havia sido aprovada pelo Senado.
O projeto de lei que agora segue para sanção presidencial estabelece o alongamento por 20 anos das dívidas dos entes regionais com a União, com descontos nas prestações até junho de 2018 —a diferença será acrescida ao saldo devedor.
Reconheça-se a necessidade do alívio; muitos Estados, por obra de governadores presentes ou passados, vivem situação calamitosa.
Tal socorro, contudo, jamais poderia equivaler a um favor. Era, mais que oportuno, imperativo valer-se desse momento para impedir a repetição de gestões irresponsáveis nos Estados. Não por outro motivo a proposta a princípio vedava contratações e aumentos de salários e determinava a redução dos cargos comissionados e o aumento na contribuição de inativos.
Em vez dessas medidas —sem dúvida duras, mas essenciais para equilibrar as contas—, os deputados deixaram uma simples contrapartida: a limitação do crescimento do gasto primário dos governos regionais à variação da inflação pelo prazo de dois anos.
Em outras palavras, os deputados deram de ombros para o futuro. Não querem nem saber se os governos resolverão o verdadeiro problema: as despesas com pessoal ativo e aposentados, se corretamente contabilizadas, com frequência superam 70% da receita.
Num padrão há muito conhecido, gestores permitem que a máquina cresça sem se preocuparem com a arrecadação. Tornam as despesas incompatíveis com as receitas e fingem que isso é administrar.
Os deputados federais, por sua vez, seja porque não entendem nada desse assunto, seja porque têm medo de aprovar medidas tachadas de impopulares, quase sempre cedem à pressão das corporações beneficiadas à custa do contribuinte.
Na renegociação com os Estados, o governo conseguiu ao menos uma vitória parcial. Preservou-se o Regime de Recuperação Fiscal, que se pretende análogo à recuperação judicial de empresa privada. A ideia básica é facilitar a reestruturação de passivos, inclusive com pessoal e fornecedores.
Também aí, porém, os deputados enfraqueceram o texto com a retirada de itens como a possível redução de jornadas de trabalho com redução proporcional de salários.
Ainda que a prerrogativa de homologar o plano seja da Presidência, e ainda que Temer tenha manifestado intenção de exigir contrapartidas em troca de ajuda, perdeu-se a oportunidade de criar um roteiro de ajuste a partir da lei federal. Além do funcionalismo dos Estados, ninguém ganha com isso.
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