A primeira impressão que fica do assim chamado pacote de Natal é que o governo de Michel Temer (PMDB) agiu de afogadilho. O improviso parece ter decorrido do desejo do presidente de atenuar os abalos de quase um bimestre de más notícias políticas e de recessão econômica resistente.
Nem por isso as medidas deixam de ter valor, embora algumas dependam de definições mais precisas ou de aprovação do Congresso.
É inevitável neste ponto recordar anúncios anteriores; iniciativas mais importantes há muito não são notícia -e há pouca esperança de que tão cedo sejam levadas à prática. Trata-se, principalmente, do programa de concessões de obras e serviços de infraestrutura, crucial para dar vida à produção.
Seja como for, das medidas ora divulgadas, a permissão do saque integral das contas inativas do FGTS é a que pode ter maior impacto de curto prazo. Na estimativa oficial, pode elevar o poder de compra do conjunto dos trabalhadores em até R$ 30 bilhões.
É inegável que se trata de atenuante da recessão, neste momento em que se apagaram todos os propulsores do crescimento. Seu sucesso -que será todavia diminuto- dependerá do volume real de saques e do destino dado aos fundos disponíveis (poupança, liquidação de dívidas ou consumo).
Observe-se, ainda, que a medida havia sido rejeitada pela equipe econômica, sobretudo por ameaçar os fundos do FGTS destinados a financiar obras, mas as necessidades do Planalto se impuseram.
O anúncio não parou por aí. O governo voltou a afirmar que tomará providências para reduzir taxas de juros do cartão de crédito, cujo rotativo atinge o índice escorchante de 480% ao ano.
Por mais que seja uma iniciativa popular, ela afeta pouco mais de 2% dos empréstimos para pessoas físicas. Seu efeito será mínimo em termos econômicos e ainda não há definições operacionais. Outro improviso, portanto.
Prorrogou-se ainda o programa de proteção ao emprego, dos tempos de Dilma Rousseff (PT), por meio do qual o governo compensa metade da redução de salários devida a acordos de redução de jornada. Trata-se de paliativo razoável.
De mais importante, o governo lançou de modo atabalhoado uma reforma trabalhista. O projeto de lei -que era medida provisória até horas antes da divulgação- flexibiliza as normas do trabalho, quase sempre em prol de acordos entre empresas e funcionários.
É uma reforma bem-vinda, mas que precisa de aperfeiçoamentos e cláusulas que protejam o poder de barganha dos trabalhadores.
Em suma, o improviso reforçou, em vez de amenizar, a impressão de aflição política do governo Temer. Para que mantenha algum apoio, mais importante seria se dedicar a três ações cruciais: atacar de modo rigoroso a crise dos Estados, aprovar a reforma da Previdência e implementar o plano de concessões de infraestrutura.
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