Meirelles endurece o tom com governadores

• Ministro diz que não prejudicará ajuste federal para ajudar estados. Novo Refis e tabela do IR saem semana que vem

Ministro endurece o tom e diz que responsabilidade pela situação dos estados não pode ser transferida para a União

Bárbara Nascimento | O Globo

-BRASÍLIA- Um dia após o presidente Michel Temer ter afirmado que não abandonaria os estados, mesmo após o veto parcial do projeto de socorro a esses entes da federação, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, endureceu o tom com os governadores. Ele afirmou, ontem, que a União está “preocupadíssima” com a situação fiscal de alguns estados e busca soluções emergenciais, mas garantiu que o governo não vai sacrificar a situação fiscal e o ajuste federal para ajudá-los. Durante evento que marcou a entrada oficial do Brasil no Clube de Paris (grupo de credores que ajuda na negociação de dívidas com outros países em dificuldades econômicas), o ministro informou que um novo Refis que facilitará a vida de empresas com prejuízos acumulados deve ser anunciado na próxima semana, bem como a tabela do Imposto de Renda da Pessoa Física de 2017.

ESTADOS

Meirelles disse que a responsabilidade pela situação atual dos estados não pode ser transferida para a União e que não há viabilidade legal para aumento da carência para pagamentos das parcelas da dívida, nem para um alívio financeiro direto. Segundo o ministro, há limitações da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que impedem que a União tome essas medidas diretamente, sem o envio de um projeto de lei complementar ao Congresso.

— É importante não transferirmos a responsabilidade desse problema para a União. Nós não criamos esse problema. Os estados têm que criar regimes sustentáveis. Não se deve criar essa ilusão de que tudo depende de uma ajuda federal. A ajuda federal tem as limitações do ajuste fiscal federal. E há essas questões jurídicas também.

Os estados mais endividados — Rio, Minas Gerais e Rio Grande do Sul — pedem uma ajuda emergencial da União após o presidente Temer ter decidido vetar um dos trechos do projeto de socorro a esses entes da federação, que tratava da criação de um regime de recuperação fiscal (RRF). 

Ele permitia aos governadores dessas regiões uma carência de três anos — renováveis por mais três — das parcelas das dívidas. Em troca, esses estados deveriam seguir um plano de contrapartidas de ajuste fiscal, que foram todas derrubadas durante tramitação no Congresso. Sem o cumprimento das exigências, o Planalto entendeu que o projeto ficaria desfigurado e vetou a proposta. Um novo projeto só deve ser enviado após o fim do recesso parlamentar, em fevereiro.

— Existem limitações muito sérias da própria LRF e das metas de resultado primário federal, que restringem fortemente a possibilidade de a União conceder simplesmente alívio financeiro aos estados. E isso levaria a um aumento do déficit público. O alívio da dívida também não pode ser feito. Isso precisaria de aprovação de uma lei complementar, no caso de suspender ou usar restos de ativos — disse Meirelles. O ministro da Fazenda afirmou que a equipe econômica está ouvindo as sugestões dos estados, mas não tem nenhuma decisão ou prazos para o anúncio de uma medida emergencial. — Estamos procurando formas que permitam à União conceder alguma ajuda aos estados, mas, é claro, dentro das limitações legais e de ajuste fiscal. Se sacrificarmos a questão fiscal federal para ajudar estados, vamos sacrificar o ajuste — afirmou.

REFIS

O novo programa de regularização tributária anunciado pelo governo deve começar a vigorar na próxima semana. A ação será tomada por medida provisória enviada ao Congresso. O projeto apresentado pela equipe econômica não concede, originalmente, nenhum alívio de multa ou juros, mas permite o abatimento de prejuízos acumulados. Os prejuízos poderão ser utilizados para abatimento de até 80% dos valores devidos. O restante pode ser parcelado em até 24 meses. Para quem não possui prejuízos, o parcelamento poderá ocorrer em até 96 meses. O novo programa de regularização tributária vale para pessoas físicas e empresas. — Esse é um projeto para facilitar que empresas regularizem sua situação e possam voltar ao mercado de crédito e participar do processo de retomada da econômica do país — disse Meirelles.

IMPOSTO DE RENDA 

O ministro afirmou que o governo deve anunciar em breve o fim da implementação de “diversas ações” e afirmou que a nova tabela do Imposto de Renda está sendo “equacionada” e deverá ser anunciada até segunda-feira pela Receita Federal. O ministro, no entanto, não entrou em detalhes sobre se haverá mudanças ou de quanto será a correção.

REFORMAS

O ministro afirmou que o governo está em fase de estudos para uma reforma tributária e no setor de óleo e gás. Ele disse que não pode adiantar nada sobre o assunto para não gerar especulações. Em relação à questão tributária, Meirelles disse que o poder de descomplicar a burocracia tributária está nas mãos do governo e que isso pode ser feito ou não em 2017. Ele ponderou que o Brasil tem uma carga tributária alta, mas que uma redução de impostos não deve ocorrer até que a trajetória da dívida pública seja controlada. 

JUROS 

O ministro comentou a diminuição, por duas reuniões consecutivas do Comitê de Política Monetária do Banco Central (Copom), da taxa básica de juros (Selic). Ele disse que não há dúvidas de que a redução dos juros é importante para o crescimento do país. Ressaltou que, à medida que a projeção da inflação se aproximar da meta nos próximos anos, aumenta a possibilidade de redução maior da Selic por parte do Banco Central. — A área fiscal está fazendo sua parte. No momento em que se configurar uma queda do déficit público no ano de 2017, isso vai facilitar o processo de convergência da inflação à meta.

BALANÇO DE 2016

Meirelles fez um balanço do ano econômico e afirmou que o país vive um momento difícil, mas de transformações. Segundo ele, o ano de 2016 termina com “grandes conquistas institucionais”. O ministro ressaltou a aprovação de um teto para os gastos públicos, o envio ao Congresso da reforma da Previdência e a aprovação da renegociação das dívidas dos estados, com alongamento dos pagamentos em 20 anos. Apesar de a maioria das contrapartidas de ajuste fiscal aos estados terem caído no plenário da Câmara dos Deputados, Meirelles afirmou que a mais importante delas, um teto para os gastos estaduais por dois anos, permaneceu. O ministro encerrou a reunião com um recado à população brasileira: — Espero que todos tenham a celebração de um ano novo com esperança e otimismo, porque o Brasil em 2017 terá um ano melhor, pelo menos no ponto de vista econômico.