Não há alternativa fora da Constituição - Editorial / O Globo

Caso o governo Temer se inviabilize, não há por que inventar soluções quando a Carta prevê todas as possibilidades de escolha de novo presidente

O conteúdo da pré-delação do primeiro dos 77 executivos da Odebrecht a que a imprensa teve acesso faz jus ao apelido de “fim do mundo” que este grande acordo de contribuição premiada ganhou. Divulgados na sexta à noite pelo “Jornal Nacional”, da Globo, fatos relatados pelo ex-diretor de Relações Institucionais da empreiteira Cláudio Melo Filho, em troca de redução de pena, são mesmo abrangentes e atingem políticos dos partidos mais importantes. Inevitável conjecturar, diante disso, sobre o que poderá trazer o testemunho do próprio Marcelo Odebrecht.

O ex-executivo da empresa jogou estilhaços em Michel Temer, ao confirmar gestões do então presidente do PMDB a fim de obter apoio financeiro da empreiteira a campanhas eleitorais do partido. Não ficou configurada alguma retribuição de Temer, nem o presidente pode ser processado por fatos ocorridos antes do mandato. Mas a simples menção do seu nome no contexto da Lava-Jato o enfraquece e a seu governo, na antessala de votações decisivas para o andamento de reformas sem as quais o país não sairá da crise.

O PMDB do Senado, o núcleo mais forte do partido, também sai avariado do depoimento de Melo Filho. Estabelecem-se vínculos perniciosos entre a liberação de dinheiro da Odebrecht e o recebimento, em troca, de emendas em MPs e a aprovação de projetos de interesse da empresa. O clássico toma lá, dá cá.

Neste ramo, destaca-se o senador Romero Jucá (PMDB-RR), chamado pelo ex-executivo de “o resolvedor da República no Congresso”. Também não escapam o ministro Eliseu Padilha, da Casa Civil, e o secretário do Programa de Parcerias e Investimentos (PPI), Moreira Franco. Nem os senadores Eunício Oliveira (PMDB-CE) e Renan Calheiros (AL), o primeiro considerado o sucessor de Renan na presidência do Senado, em fevereiro. Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, também foi citado.

A lista é grande, inclui o inevitável Eduardo Cunha, e não livra o PT, representado por Jaques Wagner, Marco Maia (RS) e Antonio Palocci. Por coincidência, na modalidade de compra e venda de emendas a MPs e projetos de lei no Congresso, o ex-presidente Lula e seu filho Luiz Cláudio acabam de ser denunciados pelo MP de Brasília, por atuarem nesse comércio subterrâneo. No lado dos tucanos, fazem parte das delações de Melo Filho o governador Geraldo Alckmin (SP) e o ministro José Serra. O ecletismo é amplo. E também por isso cresceram especulações sobre o futuro, caso o governo Temer continue a se fragilizar. Como no Brasil há, na vida política, uma conhecida tendência ao salvacionismo, têm surgido fórmulas para a substituição de Temer, como se isto já não estivesse previsto na Constituição. Nada há, portanto, a fazer a não ser seguir as regras que lá estão e em leis correlatas. Foi assim no impeachment de Dilma Rousseff, sob o acompanhamento do Supremo, avalizador do processo. Caso a gestão de Temer seja interrompida depois do dia 31, quando chega ao fim a primeira parte do mandato no qual ele foi investido presidente, seu substituto será escolhido em eleição indireta, realizada em até 30 dias após ter sido declarado vago o cargo. Pode concorrer todo brasileiro nato, com mais de 35 anos.

Não há, então, motivos para “jeitinhos”. A história brasileira tem exemplos de fracassos no uso desses atalhos. Seguir a Carta é o melhor antídoto contra mais confusões e a defesa eficaz de um mínimo de segurança jurídica, básica em crises desta envergadura.