O governo enviou, enfim, ao Congresso sua proposta de reforma da Previdência. O texto contém aspectos discutíveis, alguns insustentáveis, mas vai na linha certa ao valorizar dois pontos cruciais —a viabilidade do sistema em prazo mais longo e a isonomia de regras.
A reforma é indispensável devido ao rápido envelhecimento da população. Segundo o IBGE, o número de pessoas acima de 65 anos crescerá 263% até 2050, chegando a 58,4 milhões. Enquanto isso, a parcela ativa, entre 15 e 64 anos, cairá para 131,4 milhões (9,5 milhões a menos que hoje). Se nada for feito, o sistema ruirá.
A proposta do governo fixa a idade mínima de aposentadoria em 65 anos para trabalhadores do setor privado e público, homens e mulheres. Hoje tem-se uma combinação de idade e tempo de contribuição, que permite aposentadorias precoces.
O argumento de que a idade mínima prejudicará a população mais pobre é frágil. Os trabalhadores que conseguem contar tempo de contribuição atualmente são os formalizados e mais bem colocados na pirâmide de renda.
Já a contagem do período de contribuição, que passa de 15 para 25 anos, tende, de fato, a prejudicar os setores de baixa renda, com dificuldade de manter empregos formais.
O mesmo ocorre com a definição do valor a receber. Cumpridos os requisitos de 65 anos de idade e 25 de contribuição, a reforma propõe que o trabalhador receba apenas 51% do benefício. Para obter o o valor integral teria de contribuir por 49 anos. Trata-se de proposta draconiana, que dificilmente sobreviverá à tramitação.
A nova legislação será aplicável a homens com menos de 50 anos e mulheres com menos de 45. Quem supera esses limites, mas ainda não cumpre os requisitos, terá de aguardar 50% a mais do tempo que faltava para a obter a aposentadoria —regra que provavelmente será objeto de negociações.
Outras mudanças, como desvinculação de benefícios assistenciais do salário mínimo, revisão de critérios para cálculo de pensões por morte e proibição de acúmulo de benefícios, estão alinhadas às práticas internacionais.
O governo não fugiu à necessidade imperiosa de igualar as regras dos setores privado e público, eliminando assim privilégios que desvirtuam o sistema.
A proposta será longamente discutida pelo Congresso e pela sociedade. Não resta dúvida, contudo, de que o país precisa encarar os ajustes com maturidade, sob o risco de chegar a um quadro de insolvência como o que hoje se vê em muitos Estados. Para isso, contribuiria muito se o governo mostrasse mais capacidade de se comunicar e explicar com clareza os motivos da reforma que propõe.
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