Temer veta "lei de falência" dos Estados

Por Fabio Graner e Andrea Jubé | Valor Econômico

BRASÍLIA - Com a decisão do presidente Michel Temer de vetar parcialmente o projeto de renegociação da dívida dos Estados, o governo federal estuda enviar em fevereiro uma versão um pouco mais enxuta do que a originalmente proposta para o Regime de Recuperação Fiscal, também conhecido como "lei de falência" dos Estados. "Aprendemos com o que aconteceu na Câmara", disse uma fonte da área econômica. Os termos desse novo projeto ainda serão discutidos e negociados nas próximas semanas, mas o governo está decidido a fazê-lo.

A proposta inicialmente apresentada pelo Tesouro Nacional permitia a suspensão do pagamento de dívidas com a União por até três anos e disciplinava o fluxo de pagamento dos Estados à beira da insolvência para seus credores, fornecedores e funcionários, de modo a viabilizar a recuperação do equilíbrio fiscal.

Incluída de última hora no relatório do senador Armando Monteiro (PTB-PE), aprovado no Senado neste mês, a versão original da lei de falência dos Estados obrigava a elevação da contribuição previdenciária dos servidores, a revisão de incentivos fiscais, privatizações, revisão do regime jurídico dos funcionários públicos, entre outras. Também impedia qualquer nova proposta de aumento de salários ou vantagens a servidores, contratações novas, criação de despesas obrigatórias, concessão de incentivos e permitia redução de salários com diminuição de jornada de trabalho, leilões para pagamento de fornecedores com desconto sobre o valor original. Todas foram derrubadas na Câmara.

"Foi aprovado um projeto completamente desfigurado pela Câmara", critica a secretária de Fazenda de Goiás, Ana Carla Abrão, que presidirá o conselho de gestão fiscal da cidade de São Paulo. "Houve um enfraquecimento enorme do discurso de austeridade e das próprias contrapartidas. Demorou a cair a ficha do governo federal. A primeira reação foi minimizar, mas não teve como fazer de conta que a perda não foi gigantesca", completou. Ela acrescentou que o movimento dos parlamentares enfraqueceu o esforço de governos, como o de Goiás, para aprovar medidas de austeridade em suas assembleias legislativas.

Com o veto parcial, o Planalto derruba o regime sem contrapartidas da Câmara, mas mantém o texto da renegociação geral das dívidas dos Estados com a União, que alongou o prazo de pagamento por 20 anos, dando uma carência de seis meses (que acaba neste mês) e a recomposição paulatina dos volumes a serem pagos mensalmente nos próximos 18 meses. Esse programa tem um custo estimado para o governo federal em R$ 50 bilhões até 2018 e estava sendo aplicado por força de liminar do Supremo Tribunal Federal (STF), que aguarda a aprovação da lei complementar.

O Regime de Recuperação Fiscal era fortemente esperado pelos Estados em maiores dificuldades financeiras, como Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Minas Gerais. O desafio do governo federal agora é construir um acordo com governadores e parlamentares em torno de uma proposta que possa ser efetivamente aprovada.

Os termos do novo projeto, contudo, ainda não estão definidos na área técnica. A equipe econômica sabe da enorme dificuldade política envolvendo as contrapartidas e já está escaldada com o vaivém dos próprios governadores, que dizem apoiar as contrapartidas, mas nos bastidores atuam para fragilizá-las junto aos parlamentares.

Uma das ideias em discussão no governo, baseada em proposta do presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), seria colocar na lei complementar dispositivo remetendo a um decreto presidencial a definição das contrapartidas para acesso ao regime. Embora pareça uma solução política interessante, a proposta tem sérias dificuldades técnicas para avançar, segundo uma fonte explicou ao Valor.

"As contrapartidas têm que constar de lei para poderem ser implantadas", argumenta a fonte. A lógica é que, mesmo ancorada em lei complementar, um decreto teria dificuldade jurídica para impor contrapartidas aos Estados.

A realidade é que o governo terá que articular com muito mais cuidado esse projeto. Por isso que uma versão menos densa em termos de contrapartidas tende a ser o caminho para viabilizar uma lei que permita aos Estados organizarem seus fluxos de pagamentos ao mesmo tempo em que adotem as medidas necessárias para que seus problemas fiscais sejam resolvidos de forma estrutural.

Uma das fontes do governo defende a criação de uma comissão tripartite composta por governadores, União e lideranças do Parlamento para que seja feito um acordo em torno do projeto - que tem que ser de lei complementar - e para que o assunto seja resolvido contemplando todas as partes.