Vem aí a Lei Nelson Pereira dos Santos - Sylvio Back

- O Globo

• O projeto embute o que de mais atualizado vem sendo implementado pela experiência de legisladores, gestores e advogados em direitos autorais e propriedade intelectual

O ano de 2016 é tanto marco histórico quanto civilizatório para o cinema brasileiro. Cineastas sem filmes, doentes e sem dentes, nunca mais! A produção está à toda, público/audiência tal qual, e um fato inédito e alvissareiro coroando a dignidade profissional de todos: o pagamento de direitos autorais cobrados no exterior a dezenas de cineastas, diretores de novelas, de documentários e filmes de animação.

Se há 41 anos, fundada a Abraci (Associação Brasileira de Cineastas), pelo hoje, literalmente, imortal Nelson Pereira dos Santos, com os saudosos Leon Hirszman e Joaquim Pedro de Andrade, se firmou o pacto sobre a necessidade de diretores serem remunerados pela comunicação pública de suas obras, a partir de agora ele volta a viger com outra roupagem logística e novo arrimo institucional. Ou seja, quem assina audiovisual terá reconhecida no país (e já a tem no exterior) a propriedade moral e pecuniária sobre sua obra. Essa prevalência no Brasil chegou a funcionar até o fechamento da Embrafilme pelo governo Collor.

Sem qualquer coincidência, vem aí a Lei Nelson Pereira dos Santos, contemplando roteiristas e diretores, que vai ombrear com os músicos, nossos inestimáveis parceiros em todo e qualquer audiovisual, os direitos que há décadas auferem — com toda legitimidade, cite-se — quando sua criação é tornada pública em qualquer modalidade ou plataforma não digital e digital.

Impossível esquecer quando, dias atrás, roteiristas e diretores de cinema e de TV fomos à Academia Brasileira de Letras pedir ao mestre Nelson Pereira dos Santos, um dos primeiros a se filiar à DBCA (Diretores de Cinema e do Audiovisual), entidade de gestão coletiva com pouco mais de um ano de existência (começou com cabalísticos 13 autores, hoje somos 212), que fosse o patrono do nosso projeto de lei, não apenas ele se comoveu às lágrimas, como a todos nós, sem exceção.

Sabemos que a prática é o critério da verdade, o resto é utopia. Eis que nas últimas semanas, iniciado no Congresso Mundial de Criadores do Audiovisual, sediado pelo Brasil em fins de setembro último, realizadores de todos matizes e matrizes de linguagem, conteúdo e público, vêm recebendo direitos autorais “cash” de obras audiovisuais com sua assinatura que fizeram sucesso na Argentina.

Em seus sete artigos, A Lei Nelson Pereira dos Santos embute o que de mais atualizado e consentâneo vem sendo implementado, aplicado e comprovado pela experiência cotidiana de legisladores, gestores e advogados em direitos autorais e propriedade intelectual, numa profícua interlocução negocial entre realizadores com operadores e distribuidores de audiovisual, das redes de televisão broadcast e por assinatura, a concessionários de telefonia móvel, aportes digitais como hologramas e nuvens de armazenamento de dados.

Prática essa que cobre desde países nossos vizinhos (recentemente, a presidente do Chile, Michelle Bachelet, promulgou a Lei Eduardo Larraín; ora em vias de assinatura pelo presidente Juan Manuel Santos, da Colômbia, a Lei Pepe Sanchez) à Comunidade Europeia, corroborada pelo exitoso concerto jurídico da França, Espanha, Alemanha, Grã-Bretanha, Portugal e Itália.

Otimizando a capacidade gestora junto aos realizadores brasileiros como fomentador do projeto, a DBCA, ente sem fins lucrativos, e livre de vocação gremial, portanto isenta de influxos políticos, partidários ou ideológicos, robustece seu objetivo humanitário que é a criação do Fundo de Ação Social (plano coletivo de saúde, assistência jurídica gratuita etc.) para todos os sócios a partir de investimento oriundo da própria atividade, algo nunca antes vivenciado pelo cinema brasileiro.

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Sylvio Back é cineasta, poeta, roteirista e escritor