• Leniência do Planalto e de governadores criou esta crise fiscal, e agora se trata de resgatar a Federação sem atropelar leis e princípios
Em termos muito concretos, o resgate dos estados em pior situação fiscal — Rio de Janeiro, Minas e Rio Grande do Sul — pouco avançou. O que evolui são os esforços para se desenhar uma fórmula que permita o governo fluminense começar a sair do atoleiro, mas por um espaço estreito entre as exigências legais e as necessidades prementes do estado, tudo de forma a que o mesmo socorro possa ser oferecido aos demais estados, sempre preservados os princípios da responsabilidade fiscal. Enquanto isso, Minas e Rio Grande do Sul aguardam.
Desde que o governo de Luiz Fernando Pezão enviou à Assembleia Legislativa uma série de propostas de austeridade, em novembro do ano passado, as diversas corporações que habitam a máquina da burocracia fluminense se movimentaram, até com a violência nas ruas, e impediram a formalização do compromisso com o ajuste nas contas, o inarredável primeiro passo de qualquer programa de resgate do estado. Do Rio de Janeiro ou qualquer outro.
Em novembro, o Palácio Guanabara estimava um déficit de R$ 52 bilhões até dezembro de 2018. Se nada for feito, como está acontecendo, o estado não chegará a tão longe sem estender a calamidade financeira para tudo o mais.
Vale nominar os responsáveis por toda esta lambança fiscal, além dos governantes estaduais. No caso, Sérgio Cabral, fora de circulação, e Luiz Fernando Pezão.
No topo desta pirâmide da irresponsabilidade estão a presidente Dilma Rousseff, o ministro da Fazenda Guido Mantega e o secretário do Tesouro Arno Augustin, este também artífice da técnica de contabilidade criativa, para encobrir rombos que criaram na contabilidade pública.
Foi devido à crença cega em que despesas públicas sempre precisam ser turbinadas em momentos de desaquecimento que a troica induziu estados a se endividar, dando aval do Tesouro. Mesmo que não tivessem condições financeiras para isso.
O Tribunal de Contas da União investiga, por exemplo, a garantia dada pela União, entre 2012 e 2015, a que estados mal ranqueados pelos escritórios de avaliação de risco pudessem levantar no mercado R$ 73 bilhões. Tratou-se o doente com veneno.
Que fique a lição. O quadro é de grande gravidade, já sabida, e que tem induzido o Congresso e até o Judiciário a tornar a situação mais soturna. O Congresso, ao retirar a inevitável exigência de contrapartidas dessas operações de socorro. No caso do Judiciário, a permissão dada pela presidente do STF, Cármen Lúcia, para o não cumprimento de contrato sobre o arresto de recursos fluminenses pelo Tesouro, em seu pleno direito, por ser o fiador de créditos concedidos ao estado.
Que o desfecho das conversas entre o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, o governador Pezão e a ministra Cármen Lúcia restabeleça a confiança nos contratos na concessão de avais e nos princípios mínimos da austeridade fiscal.
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