• Governo estadual recorreu ao Supremo para adiantar socorro antes da aprovação de mudança na Lei de Responsabilidade Fiscal
Idiana Tomazelli | O Estado de S. Paulo
O Estado do Rio ingressou nesta sexta-feira, 27, com ação no Supremo Tribunal Federal (STF) para solicitar a antecipação dos termos do acordo firmado com a União. Sem isso, o governo fluminense precisará aguardar respaldo legal às medidas de socorro financeiro, o que pode prolongar até abril as dificuldades vividas pela população e pelos servidores com salários atrasados. “Tem o tempo de aprovação (das leis). Algo entre dois e três meses, acho que infelizmente ainda teremos essa penúria pela frente”, disse ao ‘Estado’ o secretário de Fazenda do Rio, Gustavo Barbosa.
Em tons dramáticos, o governo fluminense reconheceu ao STF que não "dispõe de recursos para nada" e que atravessa a "pior crise financeira de sua história".
Os pedidos do governo fluminense ao STF são focados no afastamento de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que vedam a concessão de empréstimos a entes públicos que extrapolaram limites de gastos com pessoal ou endividamento, caso do Rio. O Estado invoca o artigo 65 da LRF, que prevê exceção em caso de calamidade pública reconhecida pelo Legislativo. O governo fluminense decretou calamidade financeira em junho e a Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) aprovou o reconhecimento em novembro.
Orientado por órgãos jurídicos federais, o governo de Michel Temer se comprometeu apenas com o envio de um projeto de lei ao Congresso para viabilizar exceções LRF. O Rio precisou agir por conta própria para pedir a antecipação e em paralelo a Alerj terá de aprovar uma série de medidas para honrar o acordo. A primeira é a venda da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae).
“Não consigo trazer recursos para pagar servidor se não tiver essa aprovação”, disse Barbosa. A Cedae e receitas futuras de royalties de petróleo servirão de garantia na concessão de dois empréstimos no valor total de R$ 6,5 bilhões. O financiamento é crucial para que o Estado coloque os salários em dia e crie um clima mais favorável na Alerj para a aprovação das demais medidas, igualmente impopulares.
Para isso, no entanto, o governo do Rio pede que os recursos possam ser usados para pagar folha de pessoal, o que é vedado pela LRF e pela Constituição. A Procuradoria-Geral do Estado ainda solicitou a suspensão dos bloqueios de recursos devido ao calote na dívida garantida pelo Tesouro. “A população e os servidores não podem esperar a tramitação das medidas de ajuste, que pode durar entre quatro e seis meses”, disse um procurador ao Estado.
Medidas impopulares. O funcionalismo do Rio será obrigado a arcar com R$ 15,8 bilhões, ou um quarto do ajuste programado até 2019, via aumento da alíquota previdenciária. Serão duas mudanças: a elevação da alíquota regular de 11% para 14%, seguido de cobrança extra de 8%, exigida de todos os servidores que pagam a alíquota regular (o que exclui inativos e pensionistas que recebem abaixo do teto do INSS). Inicialmente, o acordo vale por três anos, mas pode ser prorrogado.
O governo estadual terá de cumprir um ajuste de R$ 62,4 bilhões neste e nos próximos dois anos. “São números gigantescos, mas a ambição é essa”, disse Barbosa. Além disso, o Rio vai conviver com um teto de gastos por uma década, limitando o avanço das despesas à variação da inflação ou da Receita Corrente Líquida, o que for menor.
Boa parte do alívio financeiro virá da suspensão da cobrança de dívidas que o Estado tem com a União e bancos (com garantia do Tesouro), sem incluir organismos multilaterais. O governo fluminense deixará de pagar R$ 24,8 bilhões até 2019, pelos cálculos da Fazenda estadual. A retomada do pagamento desses débitos não está definida.
O Rio ainda vai trabalhar em um Programa de Demissão Voluntária, cuja adesão é esperada entre 1,7 mil e 2 mil funcionários celetistas. A economia anual seria de até R$ 200 milhões. / Colaborou Rafael Moraes Moura
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