Presidente do Supremo Tribunal Federal, a ministra Cármen Lúcia marcou para o dia 1º de fevereiro a votação sobre redução de jornada de trabalho e de salário de servidores dos estados.
Redução de salário: STF julga ação dia 1º
• Cármen Lúcia está preocupada com os riscos crescentes de desagregação social nos estados falidos
Mara Bergamaschi | O Globo
O Supremo Tribunal Federal (STF) vai reexaminar, já em sua primeira sessão na volta do recesso, a ação, em tramitação desde 2000, que impediu, por liminar, a redução da jornada de trabalho e do salário de servidores dos estados. Com esta decisão ainda em vigor, o acordo fiscal que a União e governo do Rio estão negociando estaria inviabilizado. O GLOBO apurou que a presidente do STF, ministra Cármen Lúcia, determinou ontem que o julgamento da ação direta de inconstitucionalidade (ADI) 2.238, interrompido em 2007, seja incluído na pauta do dia 1º de fevereiro. A medida é vista como um importante apoio do STF para tentar solucionar a crise financeira não só do Rio, mas dos demais estados.
Cármen Lúcia, que teve reuniões nos últimos dias com o presidente Michel Temer e com o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, a pedido deles, tem confidenciado que está preocupada com os riscos crescentes de desagregação social devido ao colapso dos serviços públicos nos estados falidos. Foi em nome de prover necessidades imediatas da sociedade que a ministra justificou a liberação este mês de R$ 374 milhões, bloqueados pelo Tesouro Nacional, para o governo do Rio — que enfrenta a situação mais dramática.
Legalmente, a presidente do STF não é parte do acordo fiscal e nem precisa homologálo, mas ela aceitou participar institucionalmente do processo para ajudar a acabar com a guerra jurídica de bloqueios e arrestos de recursos públicos — e garantir que, no curto prazo, os pagamentos do funcionalismo sejam regularizados.
INTERVENÇÃO BRANCA
Na volta do recesso, o plenário do Supremo vai rever a ADI 2.238, que questiona pontos da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). O que interfere no acordo com os estados é a suspensão, já determinada em liminar do tribunal, do parágrafo 2º do artigo 23 da LRF. O dispositivo permitia a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos, em caso de excesso de gasto com pessoal e perda de receita. O novo relator, que apresentará seu voto na sessão de fevereiro, é o ministro Teori Zavascki.
O Rio de Janeiro está vivendo uma espécie de intervenção federal branca. Desde novembro, o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) não sai de Brasília – e 2017 começou com Brasília desembarcando no Rio. Não só os técnicos do Tesouro e da Fazenda estão trabalhando na cidade, como o próprio ministro, Henrique Meirelles, despachou com Pezão durante a manhã e a tarde da última segunda-feira, na representação do Ministério no Rio. O esforço é para se tentar fechar logo as medidas e recolocar minimamente o Estado de volta aos trilhos.
O governo federal está atuando em parceria com o Supremo para evitar também que o debate sobre a intervenção federal se radicalize. Do fim do ano para cá, avaliase, no meio jurídico, que cresceram os fatores que justificariam um pedido de intervenção no Rio. O ministro Meirelles já disse em novembro que “os efeitos (da intervenção) seriam muito piores do que as possíveis soluções” e o presidente Michel Temer também continua contrário. Além do Executivo, o STF — se entender que o Judiciário está sendo desrespeitado, e só neste caso — e a Procuradoria-Geral da República podem requerer a medida. A PGR pode atuar, por exemplo, em caso de descumprimento pelo estado de aplicação dos recursos mínimos da saúde e da educação. A paralisia desses serviços sociais é motivo para intervenção federal, segundo mudança constitucional de 2004.
O quadro terminal da saúde pública no Estado do Rio foi relatado em detalhes pelo Conselho Regional de Medicina do Rio de Janeiro (Cremerj) ao ministro da Saúde, Ricardo Barros, em dezembro. O Cremerj apelou para que Barros apoiasse o pedido de intervenção. O ministro recebeu o relatório, mas afirmou que não daria esse conselho a Temer.
Agora, a quase paralisação da Uerj, por sucateamento, está provocando uma forte mobilização, que tem como conselheiros figuras de peso como os ministros do STF Luis Roberto Barroso, professor de Direito Constitucional da universidade desde 1995, e Luiz Fux, também professor da mais prestigiada escola de direito do estado. Como Barroso, Fux é também ex-aluno da Uerj, e já declarou publicamente: “Eu tenho amor à Uerj. A Uerj faz parte da minha vida”.
Como uma instituição estadual não pode entrar na Justiça contra o próprio estado, a Uerj, em especial a Faculdade de Direito, está neste momento procurando caminhos intermediários para se defender dos efeitos da incúria administrativa. Outro ilustre que está sendo ouvido pela cúpula da universidade é o professor Ricardo Lodi, que atuou contra o impeachment de Dilma.
Depois de assinado o acordo entre a União e o governo do Rio, com homologação do Supremo, ele terá ainda de ser submetido à Assembleia Legislativa — que destruiu em 2016 o mal elaborado pacote de Pezão. Por enquanto, os deputados estão afastados da negociação. Nem o presidente da Casa, Jorge Picciani, correligionário do governador, está sendo informado dos termos do acordo. Como a situação do Rio só piora, a Presidência da Alerj diz que é “hora de ajudar o estado”.
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