Aproveitando o anseio da população pelo fim da impunidade, têm surgido com alguma frequência manifestações a favor de um Direito autoritário, próprio das tiranias. Ainda que seja apresentado em cores novas, trata-se do velho sofisma de prometer, ao preço das liberdades e garantias individuais, um Estado perfeitamente eficiente no combate ao crime.
Não é justificável a defesa dessas ideias, mas é compreensível que, numa sociedade democrática e plural, haja quem considere conveniente restringir as liberdades pessoais em troca de uma eventual redução da impunidade. Surpreende, no entanto, a ausência de vozes a denunciar essas ideias equivocadas, mesmo quando elas são defendidas por gente em posição de destaque na vida pública.
Não é segredo para ninguém, por exemplo, que vários membros do Ministério Público Federal (MPF) propuseram e defenderam as tais Dez Medidas Anticorrupção, apesar dos explícitos abusos contidos em seu bojo, como a aceitação de provas obtidas ilicitamente, restrições ao habeas corpus e o fim, na prática, do prazo de prescrição.
Também não é segredo para ninguém que procuradores atuantes na força-tarefa da Lava Jato – entre eles o seu coordenador, o procurador da República Deltan Dallagnol – defendam a possibilidade de condenar uma pessoa mesmo que paire alguma dúvida se de fato ela cometeu o crime do qual é acusada.
São preocupantes tais ideias, mas ainda mais preocupante é a falta de reação diante delas. Não se ouve, por exemplo, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) emitir um claro posicionamento sobre tais disparates, como também não se ouvem as associações da magistratura, tão atuantes quando se trata de defender privilégios da classe, protegendo o bom Direito. Atuando assim, tais entidades correm o risco de serem vistas como corporativistas e nada mais – seriamente empenhadas nos interesses de seus membros e desleixadas quando é o interesse público que está em jogo.
Caso ainda mais grave é o do Ministério Público Federal, que, diante da notória atuação de alguns de seus membros em defesa desses abusos, não informa a população de que tais ideias não representam posição da instituição, sendo mera opinião pessoal de alguns procuradores. Fica parecendo que a instituição comunga com estripulias incompatíveis com o Estado Democrático de Direito.
Os evidentes méritos da Operação Lava Jato não são garantia de infalibilidade das pessoas que nela atuam. Justamente por isso são graves as omissões de quem pode e deve apontar eventuais equívocos, já que tal silêncio fragiliza a operação que até agora produziu muitos resultados positivos e ainda precisa produzir outros tantos. Seria lamentável pôr tudo isso em risco por simples medo de serem mal interpretados, como se estivessem a defender a impunidade.
O apoio da população à Lava Jato deve estimular uma atuação diligente de quem pode e deve corrigir eventuais desequilíbrios. Uma omissão nesse campo, por medo de setores radicais da opinião pública, significaria incorrer no mesmo equívoco que a Lava Jato vem combater – a prevalência do interesse pessoal frente à lei e ao interesse público.
A força da Lava Jato está no cumprimento da lei. Quando alguns de seus responsáveis, empenhados em combater o crime, ultrapassam eventualmente os limites da lei, devem ser alertados. Com inúmeros exemplos, a história mostra que a omissão das instituições na defesa do bom Direito tem um alto custo social e institucional, servindo muitas vezes de pavimentação para caminhos não democráticos.
Prevalece, por exemplo, a tendência, a pretexto de combater a corrupção, de condenar todas as doações empresariais feitas a partidos e políticos, como se todas fossem igualmente ilícitas. Como se sabe, doação empresarial não é coisa boa para uma democracia, como bem reconheceu o Supremo Tribunal Federal (STF), considerando-a incompatível com a Constituição. No entanto, por um bom tempo, elas foram legais. Tratar todas como se fossem propina é um despautério jurídico, com graves efeitos políticos e sociais. Se quem pode e deve falar se cala, dá assim sua vênia. Pode até ficar bem com certos colegas no momento, mas corre o sério risco de não ser perdoado pela história.
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