Socorro depende do Congresso

O presidente Temer disse que a ajuda da União ao Rio sem aval do Legislativo seria desastrosa. Para ele, a aprovação da Alerj à venda da Cedae é exemplo para a votação do projeto de recuperação dos estados no Congresso.

Nas mãos do Legislativo

Temer diz que seria desastroso ajudar o Rio sem o aval da Alerj e do Congresso

Martha Beck | O Globo

-BRASÍLIA- O presidente Michel Temer afirmou ontem que seria desastroso política e economicamente a União finalizar o socorro ao governo estadual sem o aval da Assembleia Legislativa do Rio e do Congresso Nacional. Ele afirmou ainda que o aval do Legislativo fluminense para a privatização da Cedae, anteontem, é um exemplo para que o Congresso Nacional aprove o projeto de recuperação dos estados.

— A Alerj permitiu por lei a privatização da Cedae, que é órgão importantíssimo no Rio de Janeiro. Aqui, vamos tentar aprovar projeto que deverá chegar ao Congresso. Nós só poderemos auxiliar (o Rio) se tiver lei federal e lei estadual, para as contrapartidas — declarou Temer.

Com a demora na aprovação dos projetos de lei necessários para concretizar o socorro financeiro da União ao Rio, técnicos das equipes econômicas do estado e do governo federal cogitam a possibilidade de a ajuda vir do Supremo Tribunal Federal (STF). O governador Luiz Fernando Pezão recorreu à Corte para pedir uma liminar que antecipasse os efeitos do novo regime e, com isso, pudesse conseguir imediatamente fazer uma operação de crédito de R$ 3,5 bilhões para pagar despesas de pessoal que estão atrasadas. O ministro Luiz Fux, responsável pelo caso, no entanto, decidiu esperar para tomar uma decisão final.

Ontem, indagado o que fará sobre a situação do Rio, Fux comentou:

— Vamos sentar novamente — disse ele, numa referência à última audiência que reuniu representantes dos governos federal e estadual no último dia 13.

Fux estabeleceu um prazo de 30 dias para que os projetos necessários fossem aprovados no Legislativo. No entanto, esse prazo não deverá ser suficiente. Os técnicos acreditam que, na melhor das hipóteses, todo o processo levará 60 dias e que o ministro pode acabar concedendo a liminar para não agravar ainda mais a situação do Rio.

— Estamos com o 13º e o salário de janeiro dos servidores atrasados. Também há algumas gratificações da Polícia Militar que ainda não foram pagas. Para quitar isso, é preciso conseguir o empréstimo de R$ 3,5 bilhões — disse um integrante da Secretaria de Fazenda do Rio.

Ontem, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, admitiu que a inclusão no projeto federal das contrapartidas que devem ser adotadas pelos estados será um problema. Segundo ele, permanecendo o mesmo clima que havia no ano passado entre os deputados, será difícil aprovar a medida.

— Se o ambiente do ano passado continuar este ano, a gente sabe que é difícil. Não adianta a gente negar — afirmou Maia. — Vamos dar uma solução. A gente não pode radicalizar esse debate. O governo tem uma posição, a deixou clara. Agora, vamos ver como os deputados entendem as condições, para que a gente possa aprovar de forma rápida, logo depois do carnaval, um texto para que o Rio possa resolver a urgência fiscal que tem. Este é o nosso desafio.

O atraso da aprovação dos projetos também já fez com que fossem bloqueados este ano mais de R$ 200 milhões em recursos federais para o Rio. Como o Regime de Recuperação Fiscal — previsto num acordo fechado entre o presidente Michel Temer, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, e o governador Luiz Fernando Pezão — ainda não foi votado pelo Congresso, o Tesouro não pode conceder qualquer alívio ao Rio. E, como o estado não tem condições de pagar suas dívidas com a União e bancos, os repasses de verbas federais vêm sendo retidos. Segundo a Secretaria de Fazenda, de janeiro até ontem, foram bloqueados R$ 274 milhões.

O novo regime prevê que, em troca de uma série de contrapartidas, estados em crise suspendam o pagamento de suas dívidas com a União por um prazo de até três anos e tomem empréstimos no mercado com aval do Tesouro Nacional. No entanto, isso ainda precisa ser aprovado pelo Congresso Nacional. O Rio, primeiro candidato ao programa, também precisa conseguir o sinal verde da Alerj para as medidas de ajuste fiscal exigidas pela União. O problema é que o andamento dos projetos tanto no âmbito federal quanto no estadual está lento.

RIO SÓ TEM VERBA PARA SETE FOLHAS

Outro interlocutor do governador Pezão lembra que há uma preocupação tanto da União quanto do STF com a segurança jurídica do socorro financeiro e com a sinalização ruim que pode ser passada ao mercado financeiro, caso um estado quebrado receba um empréstimo sem leis devidamente aprovadas. No entanto, ele destaca que o quadro se agrava diariamente e que, hoje, o Rio só têm fôlego para pagar sete meses de salários.

O projeto da União exige que os estados cumpram uma série de medida para receber esses benefícios. Entre as contrapartidas, estão a autorização para a privatização de empresas estatais dos setores financeiro, de energia e de saneamento; o aumento da contribuição previdenciária de servidores para, no mínimo, 14%; e a redução de incentivos tributários em, no mínimo, 20% ao ano. Além disso, será proibido conceder reajustes salariais e contratar pessoal.