A extinção da contribuição compulsória, se confirmada pelo Senado, será a concretização de proposta de Lula para a modernização das entidades
Num bom exemplo de como agir enquanto fervilham delações na Lava-Jato envolvendo políticos, a Câmara aprovou ontem, em comissão, a reforma trabalhista. Assim, ela poderá passar logo pelo plenário e seguir ao Senado, para votação final, e ir à sanção do presidente Temer. Não há maiores riscos, porque o quorum exigido para este projeto é simples.
É enorme a importância desta reforma para desatravancar o mercado de trabalho, por meio da redução, em larga escala, do risco jurídico do empregador.
A simples instituição do conceito de que o acertado entre patrões e empregados tem prevalência sobre o cipoal da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), salvo alguns direitos, é um forte sopro de renovação numa regulação que vem da ditadura Vargas do Estado Novo, na década de 40 do século passado.
Como, durante todo esse tempo, mantiveram-se inamovíveis normas feitas para um Brasil ainda pouco industrializado, a litigância jurídica em torno do trabalho se tornou norma no país. Há na Justiça do Trabalho oito milhões de ações, uma exorbitância.
Outro avanço, este mais institucional, é o fim da contribuição sindical compulsória, equivalente a um dia de salário do trabalhador.
Aquilo mesmo que Lula, ao surgir como jovem líder metalúrgico no ABC paulista, defendeu para oxigenar o movimento sindical. Sem a garantia de receber dinheiro público — pois ele é do contribuinte —, os sindicatos precisam de fato representar as respectivas categorias, exercendo uma liderança legítima.
Ao chegar ao poder, o presidente Lula — a “metamorfose ambulante” — praticou o oposto: nada fez para realizar o que pregava nas décadas de 70 e 80 e ainda reconheceu a existência das centrais sindicais, para que elas também passassem a receber este dinheiro fácil.
São aproximadamente R$ 3 bilhões por ano, gastos de forma obscura, sem exigência de prestação de contas ao Tribunal de Contas da União (TCU). Sindicatos aprovam seus gastos em assembleias de associados, nem sempre representativas da categoria.
Não surpreende que haja cerca de 1.100 sindicatos registrados no Ministério do Trabalho. Esta é uma boca rica daquelas que o Estado cartorial brasileiro proporciona a grupos que sabem se organizar nas imediações do Tesouro. Nos 13 anos de lulopetismo, houve pelo menos uma denúncia de que existia um balcão de venda de cartórios no ministério.
Se o mundo sindical já tem forte cultura corporativista, o fato de ser, no Brasil, uma espécie de mina de outro, ele exerce grande poder de atração sobre militantes e oportunistas, que agem, às vezes com violência, na defesa de interesses específicos de categorias, sem preocupações sobre se o país tem como sustenta-los. Tudo financiado por dinheiro público.
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