Governo aposta na rejeição de todos os destaques da reforma na comissão

Por Marcelo Ribeiro e Raphael Di Cunto | Valor Econômico

BRASÍLIA - Após um final turbulento na semana passada, a comissão da reforma da Previdência na Câmara vota hoje, a partir das 9h30, os dez destaques que faltam para concluir a análise do parecer do deputado Arthur Maia (PPS-BA) sobre o projeto e permitir que o texto possa ser levado ao plenário. Embora o governo confie que conseguirá manter o relatório praticamente inalterado pela comissão, os pontos principais do debate já se farão presentes.

Há emendas, inclusive de partidos da base, para mudar a regra de transição dos funcionários públicos, de forma que aqueles que ingressaram por concurso público antes de 2003 não precisem chegar à idade limite do projeto - de 65 anos para homens e 62 para mulheres - se quiserem aposentadoria igual ao salário (paridade) e os mesmos reajustes da ativa (integralidade).

A permissão para que os servidores recebam o benefício integral, independentemente de quando forem para a ativa, foi proposta pelo PSB - com uma ala que controla o Ministério de Minas e Energia, mas que é oficialmente contra a reforma - e pelo PDT, de oposição. O PSB também apresentou destaque para impedir a criação de contribuição individual do agricultor familiar e pescador artesanal, que será de, no máximo, 5% do salário mínimo (R$ 47).

Mesmo que o governo consiga derrotar todos os destaques, o que é provável já que, com substituição dos integrantes da comissão, formou ampla maioria, os temas incluídos nos destaques devem voltar para nova discussão em plenário. A pedido do Palácio do Planalto, partidos da base aliada no Congresso já aceitaram retirar suas sugestões, para impedir que outras mudanças na comissão retirem qualquer margem para concessões no plenário sem arriscar o equilíbrio fiscal.

Ontem, ao afirmar que a sessão marcada pela análise e votação dos destaques deve ser concluída por volta das 16h, o presidente da comissão especial, deputado Carlos Marun (PMDB-MS), reforçou que o único destaque com reais chances de aprovação é o apresentado pelo bloco PTB, Pros, PSL e PRP, que propõe que a decisão sobre benefícios previdenciários continue na justiça estadual. A proposta do governo era transferir a decisão para a Justiça Federal.

Entre os dez destaques apresentados, três são do PT, que propõe a manutenção da idade do acesso ao Benefício da Prestação Continuada (BPC), para idosos de baixa renda, em 65 anos, frente a proposta do relator de subir para 68 anos; a retirada das regras de cálculo do valor da aposentadoria, com exigência de 40 anos de contribuição para receber 100% da média dos salários; e a exclusão das mudanças nas pensão de morte, que, pelo projeto, serão cortadas pela metade.

Outros destaques visam também excluir a proibição para novas isenções de contribuições previdenciárias, como as desonerações do governo Dilma; impedir o aumento, de 15 para 25 anos, do tempo de contribuição para se aposentar; e que as mudanças na Previdência passem por referendo.

Um assunto que certamente voltará a ser discutido no plenário é a inclusão dos agentes penitenciários nas mesmas regras dos policiais federais, militares e civis, que poderão se aposentar com 55 anos. Na semana passada, a sessão foi suspensa após o deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) aceitar acordo com o governo e retirar de votação a emenda neste sentido, para que seja reapresentada em plenário. A decisão desencadeou a invasão da comissão especula pelos representantes da categoria.

Já temas polêmicos da proposta podem ficar de fora do debate porque não foram inicialmente tratados pelos destaques da oposição - que tem um número limitado de sugestões que pode fazer a cada votação. O governo convenceu a base a retirar suas emendas na comissão, como, por exemplo, o PR, que pretendia regra ainda mais benéfica para os policiais.

Ainda ficou de fora dos destaques, após o PSDB desistir da emenda na comissão, a mudança na aposentadoria por invalidez (que na proposta passa a se chamar por 'incapacidade'). Pela PEC, só terá direito ao valor integral quem se acidentar no trabalho. Se for fora do local de trabalho, o benefício será parcial, a partir de 70%, dependendo do tempo de contribuição.

Também pouco discutido na votação final da comissão é o acúmulo de pensão com aposentadoria. A proposta do governo é proibir qualquer soma desses benefícios. O relator permitiu no parecer que o acúmulo chegue a dois salários mínimos (R$ 1874,00). Mas vários partidos defendem montante maior. O Solidariedade propôs destaque para elevar o valor ao teto do INSS (R$ 5,5 mil). Mas essa discussão entrou junto com modificações bem mais amplas, como a redução da idade mínima de aposentadoria - ponto central para o governo - e mudanças nas regras de transição, e acabou derrotado por 24 a 13.