A aprovação do texto da reforma trabalhista pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) representa um bom sinal de vitalidade do governo do presidente Michel Temer em meio à maior crise de seu mandato. O placar da votação foi apertado – 14 votos favoráveis e 11 contrários –, mas suficiente para permitir o avanço da tramitação do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 38/2017, que altera substancialmente mais de 100 disposições da anacrônica Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), e indicar que, não obstante todo o imbróglio político-jurídico em que se encontra, o governo mantém a capacidade de articulação de sua base aliada em prol da aprovação de reformas imprescindíveis para o País.
Mais do que um respiro político para o governo, a aprovação do relatório do senador Ricardo Ferraço (PSDB-ES) representa um ganho para a sociedade. Um importante passo foi dado para dotar o País de uma legislação trabalhista arejada, que se coaduna com a realidade das práticas de mercado que passará a regulamentar. Isso não significa retroagir e eliminar importantes conquistas do passado. Aliás, a falácia do discurso alarmista tem sido exatamente a arma daqueles que se opõem às reformas, sobretudo a trabalhista e a previdenciária, seja por simples oposição ao governo que as encampa, seja pela defesa de seus interesses particulares. Direitos e conquistas consagrados estão mantidos.
De acordo com o texto aprovado pela Comissão de Assuntos Econômicos do Senado, sem mudanças em relação ao parecer aprovado pela Câmara dos Deputados no final de abril, estão mantidos todos os direitos consagrados não apenas pela CLT, mas pela Constituição, como o 13.º salário, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) e o salário mínimo. Também permanece como está a regra que dispõe sobre as horas extras, que passará a valer também para os contratos de tempo parcial. Entre as mudanças mais significativas da reforma estão o fortalecimento dos acordos coletivos, que passarão a ter força de lei, o fim da contribuição sindical obrigatória – sustentáculo do modelo de sindicalismo varguista, também conhecido como peleguismo –, a flexibilização dos contratos de trabalho – medida que permitirá atacar uma das mais urgentes mazelas nacionais, o desemprego que hoje atinge 14 milhões de brasileiros – e a possibilidade de divisão das férias de 30 dias anuais em até três períodos.
Em um momento de grave crise política, o avanço da reforma trabalhista no Senado é um dado bastante auspicioso para o País, que não pode ficar à mercê da turbulência (ou será da calmaria?) e ver adiada a implementação de medidas essenciais para a retomada do crescimento econômico e da geração de empregos. Não fossem as disputas eminentemente político-eleitorais, as reformas trabalhista e previdenciária já teriam sido feitas. Um recuo ao passado recente vai revelar que estas mesmas reformas já eram defendidas por aqueles que agora as combatem com uma veemência que beira o cinismo, levando a crer que as convicções sobre matérias de interesse nacional são formadas a depender do lado do balcão em que se encontram os grupos políticos. Uma vez no governo, tendo de lidar com “entraves” como gestão orçamentária e responsabilidade fiscal, defendem as reformas. Na oposição, prevalece o discurso populista que implica, necessariamente, aumento inconsequente dos gastos públicos.
O relatório do senador Ricardo Ferraço seguirá agora para apreciação da Comissão de Assuntos Sociais do Senado (CAS), que deverá votá-lo até o final da próxima semana. Sendo aprovado, o texto passará para a Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) antes da votação no plenário da Casa, prevista para ocorrer no final deste mês. Que o conjunto dos senadores da República entenda que a aprovação da reforma deve ser tomada como uma imprescindível política de Estado, e não de governo. Dela dependerá, em boa medida, a retomada da confiança necessária para que o setor produtivo receba os investimentos indispensáveis ao crescimento e à geração de empregos.
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