Reforma da Previdência está liquidada | Raymundo Costa

- Valor Econômico

A estratégia escolhida pelo procurador Rodrigo Janot para condenar o presidente Michel Temer jurídica politicamente liquidou de vez a possibilidade de a reforma da Previdência ser votado neste ano. Janot decidiu fatiar as denúncias contra Temer, o que pode levar a Câmara dos Deputados a se estender na análise do pedido de autorização ao STF para a abertura do processo, atualmente para o fim de agosto.

O problema é que no calendário político não haverá mais uma janela para reformas entre o esforço de auto preservação a ser feito pelo governo, que pelo jeito será muito prolongado pela estratégia adotada por Janot, e o início do ano eleitoral (outubro deste ano, 2017). O Congresso deve definir as regras e os partidos devem filiar até 7 de outubro, no prazo de um ano antes do pleito, seus eventuais candidatos às eleições presidenciais.

A esta altura o mercado deveria estar muito mais preocupado em monitorar o cumprimento da legislação atual, como a PEC do Teto de Gastos e da boa e velha Lei de Responsabilidade Fiscal do que pensando em reformas. Se cumprir as metas e obrigações do atual arcabouço jurídico sobre responsabilidade fiscal, já daria para o governo chegar até o debate de 2018, começando a reagir já pautado pelas expectativas de vitória de um ou outro candidato.

O problema, agora, é que o governo parece disposto a abrir as arcas para se salvar na Câmara dos Deputados. À massa parlamentar, o chamado baixo clero que não aparece na televisão e nos jornais mas forma uma maioria silenciosa que costuma formar as maiorias na Câmara, parece mais interessante tocar o barco até 2018, que está logo ali na esquina, faturando uma coisa ou outra do governo. O mercado comprou um FHC em 2016, mas pelo jeito está levando José Sarney. Se a autorização for concedida, Temer será afastado por 180 dias - aí então é que nada será votado, exceto a reforma política, prioridade 1 dos parlamentares.

O problema é que o cofre do governo está vazio. O déficit previsto está em torno de R$ 139 bilhões. Resta saber se a equipe econômica está disposta a participar do esforço para salvar o mandato de Michel Temer, o que seria um golpe em sua credibilidade. Os sinais emitidos do Ministério da Fazenda para o Palácio do Planalto não são animadores, mas a conta dos parlamentares não costuma ser de estourar a boca do balão - a conta e cara nas emendas contrabandeadas, como se viu nas delações da Odebrecht e da JBS, e nos grandes contratos com os bancos oficiais.

Existe uma expectativa no Palácio do Planalto e no Congresso de que Michel Temer possa tentar aprovar uma reforma da Previdência ainda mais desidratada, restrita à aprovação da idade mínima, se passar com folga pelo juri da Câmara dos Deputados. Mas aprovar só a idade mínima significa manter a penalização dos mais pobres, que representam 62% dos aposentados, sem mexer com os benefícios da elite do serviço público. Melhor seria não aprovar nada.

Se Temer tiver que ser afastado definitivamente, o Congresso elegerá um novo presidente. É improvável que um presidente eleito de forma indireta tenha força para votar uma reforma que exige o quórum qualificado de 308 votos na Câmara. No momento, a reforma da Previdência está entregue à própria sorte.