A preocupante barganha política sobre o imposto sindical – Editorial | O Globo

Recuo na criação da contribuição espontânea dos trabalhadores impede modernização dos sindicatos e prejudica a própria reforma

Ao termo “insegurança jurídica”, usado em análises em vários campos, no econômico e fora dele, junta-se agora o da “insegurança política”, para designar o risco que projetos em tramitação no Congresso enfrentam devido à vulnerabilidade do presidente Michel Temer, na dependência de votações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e no plenário da Casa para saber se será processado, ou não, pelo Supremo.

Cada projeto de importância que esteja na pauta do Congresso vira matéria de barganha entre parlamentares e Planalto em torno do destino de Temer. Padece de “insegurança política”.

Infelizmente, a proposta de reforma trabalhista, em fase de votação final pelo Senado, está sobre a mesa, em negociação. E nela, a principal vítima pode ser o fim do imposto sindical, convertido em contribuição espontânea, emenda correta feita ao projeto na sua passagem pela Câmara.

Pode-se imaginar a pressão para que Temer recue e inclua, na medida provisória que promete baixar depois da aprovação do projeto, uma regra de redução paulatina do imposto, a perder de vista. A fórmula da MP é para evitar que a proposta, alterada, volte à Câmara.

Por trás das pressões, por óbvio, estão centrais sindicais. É importante que o Planalto resista, porque o fim da transferência compulsória de dinheiro dos assalariados, equivalente a um dia de trabalho por ano, é essencial para a moralização e modernização dos sindicatos.

Trata-se de R$ 3,5 bilhões em dinheiro público, que cevam, por ano, 11 mil sindicatos, incluindo os patronais. Muitos deles sem representatividade, funcionando apenas como gazuas para abrir os cofres do Estado abastecidos pelo contribuinte.

Instituído por Getulio Vargas em 1940, na ditadura do Estado Novo, este imposto era um dos alvos do novo sindicalismo que surgiu entre metalúrgicos do ABC paulista, a partir do final da década de 70, sob a liderança de Lula. Aquele movimento, contrário à “herança varguista”, também investia contra a unicidade sindical — o monopólio regional por categoria; não pode haver sindicato concorrente na mesma base.

Ao chegarem ao poder, Lula e companheiros esqueceram-se das lutas da mocidade e passaram a usar a “herança varguista” em proveito próprio. Na CUT, braço sindical do PT, há quem se coloque contra o imposto sindical. Mas não vai às ruas defender seu fim.

O governo e Congresso, apesar da crise política, não podem perder esta oportunidade de afinal induzir a que sindicatos se aproximem das respectivas bases, passem a representá-las de fato, tenham legitimidade. Que é essencial para que surta efeito outra importante alteração feita por esta reforma, a de que acordos entre patrões e empregados, resguardados alguns direitos, sejam aceitos pela Justiça trabalhista, independentemente da CLT.