O juízo político também não beneficia Temer – Editorial | O Globo

Os incontáveis indícios de crime levam mesmo a que a Câmara permita o Supremo processar o presidente, em respeito à sociedade

O verbo tratorar voltou a ser conjugado na Câmara, com a ação do Planalto de aprofundar a intervenção na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) para trocar nomes, com a finalidade de estabelecer alguma maioria minimamente segura na rejeição do pedido de abertura de processo contra o presidente Michel Temer .

Até o fim da tarde de ontem, depois da décima troca de deputados feita na base do governo, em busca de um pedigree mais apurado de fidelidade ao Planalto, levantamento que vem sendo realizado pelo GLOBO indicava, pela primeira vez, uma margem segura acima do mínimo de 34 votos necessitados por Temer para que seja rejeitado o relatório contra ele do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ).

Ganhar ou perder na CCJ não será decisivo, porque o que for aprovado pela comissão irá ao escrutínio do plenário, em que são necessários 342 votos, um quórum de dois terços, para permitir que o Supremo processe Temer. Mas ganhar na CCJ não é irrelevante.

Na frieza dos números, e em função do rito, parece confortável a posição de Temer. Mas, pelo aspecto político, o que importa, o quadro é o oposto. Devido ao conjunto da obra, tanto da denúncia, do relatório de Zveiter, da defesa feita pelo advogado Antonio Cláudio Mariz, dos próprios fatos e sua repercussão, a posição do presidente tem se fragilizado à medida que o tempo passa. Daí as pressões do governo para que as duas votações ocorram — na comissão e no plenário — antes do recesso parlamentar.

O confronto entre o relatório e a defesa não foi favorável a Temer. Talvez daí o Planalto tenha resolvido colocar seu trator na CCJ. O relator Sergio Zveiter foi hábil ao colocar a questão da necessidade de, nesta fase, em vez de seguir-se a norma do “em dúvida, pró-réu”, darse preferência à sociedade.

A circunstância de um Presidente da República ser denunciado pelo empresário Joesley Batista, do grupo JBS, num acordo de delação premiada, por meio de um testemunho ilustrado por um áudio de conversa entre os dois que em nada ajuda Temer leva mesmo a que tudo seja investigado, não se esgote na antessala do Supremo.

O próprio relator, com pertinência, registrou que, impedir que o Supremo julgue o presidente “não restabeleceria ao governo o vigor necessário para sairmos desta crise”. Deixar sem esclarecimentos os incontáveis indícios de crime funcionará como um ácido que corroerá diariamente a autoridade já abalada do Planalto.

Depois dos afastamentos de dois presidentes pelas vias constitucionais, as instituições estão bastante fortalecidas para, sempre dentro da lei, atenderem à repulsa da sociedade à corrupção e ao voluntarismo que desrespeita o estado democrático de direito.