Supremo afasta Aécio e determina recolhimento noturno
Letícia Casado | Folha de S. Paulo
BRASÍLIA - Os ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) decidiram nesta terça-feira (26) que o senador Aécio Neves (PSDB-MG) deve ser afastado do cargo e cumprir recolhimento domiciliar noturno.
Aécio também terá de entregar seu passaporte ao STF.
No fim de julho, a PGR (Procuradoria-Geral da República) pediu novamente a prisão do parlamentar e seu afastamento do cargo, que já haviam sido negados pelo relator do caso, ministro Marco Aurélio.
A decisão foi tomada por 3 dos 5 ministros da primeira turma do tribunal: Luís Roberto Barroso, Rosa Weber e Luiz Fux. Já Marco Aurélio e Alexandre de Moraes votaram a favor de Aécio, para que ele mantivesse os benefícios do cargo.
Relator do caso, Marco Aurélio repetiu voto que havia proferido em junho, quando determinou o retorno de Aécio ao cargo. O tucano havia sido afastado por Edson Fachin, que era relator do processo. Moraes seguiu Marco Aurélio.
Alexandre de Moraes focou seu voto na imunidade parlamentar: "Não há a possibilidade de decretação de preventiva de parlamentar. E não por achar que não seja oportuno, mas porque a Constituição determina a impossibilidade de decretação de preventiva de parlamentar", disse.
Barroso abriu divergência e votou pela imposição das medidas cautelares que haviam sido determinadas por Fachin no dia da deflagração da Operação Patmos, além de acrescentar recolhimento domiciliar noturno. Ele foi seguido por Rosa Weber.
Para ela, Aécio descumpriu duas condições determinadas por Fachin: suspensão das atividades parlamentares e proibição de contatar investigados.
"Entendo como descumprimento de parte do senador de pelo menos duas das medidas alternativas que ali foram impostas", afirmou. "Se questionadas, se excessivas, essas medidas deveriam ter sido questionadas no Supremo", completou.
Ela citou a postagem de Aécio em uma rede social de foto feita durante reunião com senadores do PSDB. O tucano afirmou que discutia votações no Congresso.
Rosa destacou que "não se tratam de mera conversa do senador". "Não é assim, contudo, na minha compreensão", disse. Para ela, a conversa revela contato com outros investigados na Lava Jato.
A ministra ressaltou que, em conversa gravada secretamente pelo empresário Joesley Batista, da JBS, Aécio falou sobre trocar o comando do Ministério da Justiça e da necessidade de projetos de lei que poderiam atrapalhar as investigações da Lava Jato, além de criticar a condução dos inquéritos da operação.
Barroso também citou a gravação: disse que Aécio tomou "providências para conseguir a indicação de um delegado de confiança de cada investigado para tocar a investigação".
Último a votar, Fux decidiu o placar.
"O homem público, quando exerce função em nome do povo, precisa praticar atos de grandeza", afirmou Luiz Fux.
"Muito se elogia [Aécio] por ter saído da presidência do partido. Ele seria mais elogiado se tivesse se despedido ali do mandato. Se ele não teve esse gesto de grandeza, nós vamos auxiliá-lo a pedir uma licença para sair do Senado Federal, para que ele possa comprovar à sociedade a sua ausência de culpa nesse episódio que marcou demais a sua carreira política", completou Fux.
Os magistrados negaram o pedido de prisão preventiva feito pelo ex-procurador-geral da República Rodrigo Janot.
Eles concordaram que Aécio não poderia ser preso porque a Constituição determina que parlamentar pode ser detido apenas em flagrante de crime inafiançável.
Quando devolveu o mandato a Aécio, Marco Aurélio usou basicamente três argumentos para embasar sua decisão: o princípio da separação dos Poderes; o artigo da Constituição que determina que parlamentar só pode ser preso em caso de flagrante; e que medidas cautelares contra parlamentares só podem ser aplicadas pelo Congresso.
Agora, Aécio continua sendo senador, mas não pode exercer a função. Só o Senado pode afastá-lo do cargo.
A decisão tem efeito imediato.
Aécio ainda pode recorrer na turma (embargo de declaração) e também tentar levar o caso para ser discutido no plenário do STF, composto pelos 11 ministros.
OPERAÇÃO PATMOS
Aécio foi gravado secretamente pelo empresário Joesley Batista, dono da JBS, pedindo R$ 2 milhões para pagar um advogado para defendê-lo na Lava Jato.
Em 18 de maio ele foi afastado do mandato. Depois, o inquérito foi fatiado e, por sorteio, a parte relativa ao tucano caiu com Marco Aurélio. Em 30 de junho, o ministro devolveu o mandato de Aécio. A PGR recorreu.
Em 2 de junho a PGR denunciou Aécio pelos crimes de corrupção passiva e obstrução da Justiça.
Essa denúncia ainda não foi analisada pela primeira turma do Supremo. Caberá aos ministros decidir se recebem a acusação. Caso a denúncia seja recebida, o tucano vira réu no STF e passa a responder a uma ação penal.
OUTRO LADO
O criminalista Alberto Toron, que defende Aécio, disse que deve recorrer da decisão.
Segundo ele, é possível submeter ao STF um pedido de reconsideração.
Questionado se o tucano vai voltar ao Senado, Toron respondeu que "pelo menos não nesse momento".
A implementação da decisão sobre o afastamento, afirmou, "é de imediato e ela é cumprida a partir do momento em que o Senado e o senador são 'cientificados', portanto a partir de amanhã [quarta-feira] em princípio".
Toron rebateu as afirmações da ministra Rosa Weber, que menicionou a reunião de Aécio com tucanos.
"A decisão impõe o afastamento das atividades legislativas. Ele não é um cassado político, a moda do que ocorria na ditadura de 1964. Ele pode falar sobre política, ele pode conversar, foi ele quem divulgou esse encontro, porque não o fez clandestinamente, convencido de que fazia algo absolutamente legal", afirmou o advogado.
"O afastamento da atividade legislativa não se compara a uma cassação. Ele não foi cassado, portanto, ele pode dialogar com as pessoas do meio político. O que ele não pode é participar de reuniões na Câmara, o que ele não pode é participar das comissões, essas são atividades legislativas típicas", disse Toron.
"Agora, falar sobre política isso não está compreendido na proibição que lhe foi imposta. Por isso, a reunião que ele mesmo cuidou de divulgar não representava uma quebra à determinação que lhe fora dirigida. Essa é uma opinião isolada da ministra Rosa Weber", disse Toron a jornalistas ao fim da sessão.
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