- Valor Econômico
Governo não considerou decisão do STF sobre PIS/Cofins
A mensagem modificativa da proposta orçamentária de 2018, que será encaminhada na próxima semana ao Congresso Nacional pelo governo, poderá ampliar as despesas da União em até R$ 41,3 bilhões. Este é o espaço que existe para o cumprimento do teto de gastos da União fixado para o próximo ano, deixado pela proposta enviada no fim de agosto.
A maior parte do aumento do gasto será coberta pela elevação em R$ 30 bilhões da meta de déficit primário, que passou de R$ 129 bilhões para R$ 159 bilhões no próximo ano. Os outros R$ 11,3 bilhões terão que vir de novas receitas.
A emenda modificativa deixará uma questão para ser resolvida no futuro. Ao elaborar a previsão da receita para o próximo ano, o governo não considerou a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) de excluir o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) da base de cálculo do PIS e da Cofins. Para compensar essa decisão, que reduz a receita das duas contribuições, o ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, anunciou que o governo terá que elevar as alíquotas do PIS/Cofins. Mas, até agora, isso não foi feito. Assim, a receita prevista para o PIS/Cofins na mensagem modificativa será irreal.
Ao elaborar a mensagem, a equipe econômica enfrentou outro problema, pois as concessões feitas pelo presidente Michel Temer para superar a segunda denúncia contra ele reduziram a estimativa da receita que constava da proposta orçamentária elaborada em agosto.
Apenas para obter o apoio do Partido da República (PR), Temer aceitou retirar o aeroporto de Congonhas do programa de concessões de serviços públicos a serem realizadas no próximo ano. Na terça-feira passada, o "Diário Oficial da União" publicou a lista dos aeroportos incluídos no programa de desestatização, onde não aparece Congonhas.
A pressão do PR custou cerca de R$ 5 bilhões, pois esta era a receita que a União obteria com a concessão do aeroporto mais central e acessível de São Paulo, de acordo com previsão da proposta orçamentária apresentada no dia 31 de agosto. A equipe econômica terá, portanto, que encontrar outra fonte de recursos para compensar essa perda.
No dia 16 de agosto, o governo divulgou um pacote de medidas que ajudariam o ajuste das contas da União no próximo ano. O pacote proporcionaria uma receita adicional de R$ 14,5 bilhões no próximo ano. Com a tributação sobre fundos de investimentos, a previsão era arrecadar R$ 6 bilhões. Com mudanças no programa Reintegra, o governo esperava obter R$ 2,6 bilhões. Com a reoneração da folha de pagamentos de alguns setores da economia, a estimativa de receita era de R$ 4 bilhões. A elevação para 14% da contribuição previdenciária dos servidores públicos que ganham acima do teto do INSS (R$ 5.531), deveria gerar R$ 1,9 bilhão.
As mudanças no Reintegra foram feitas por meio de decreto e o governo encaminhou ao Congresso um projeto de lei reonerando a folha de vários setores da economia. Somente na terça-feira passada foi escolhido o relator do projeto, que será um parlamentar oposicionista, o deputado Orlando Silva (PCdoB-SP).
A reoneração da folha está sujeita ao regime de noventena, ou seja, só valerá três meses depois de aprovada. Se a aprovação ocorrer no fim de dezembro, por hipótese, a receita só começará a ingressar nos cofres públicos em abril do próximo ano. Não está claro se o governo, quando estimou uma receita de R$ 4 bilhões com a reoneração da folha, levou em consideração o prazo dilatado para a entrada em vigor da medida.
Duas medidas sofreram atraso porque o Palácio do Planalto decidiu esperar a votação da segunda denúncia contra Temer, antes de adotá-las. A primeira é a elevação da alíquota previdenciária dos servidores e a outra, a tributação de fundos de investimentos. A estratégia dos ministros da área econômica era a de realizar as mudanças por meio de medida provisória. Assim, as mudanças seriam imediatas e as receitas previstas seriam garantidas.
A área econômica chegou a encaminhar as minutas de duas medidas provisórias, que tratavam desses dois assuntos, à Casa Civil, antes da viagem do presidente Temer à China, no fim de agosto. Inicialmente, o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), no exercício da Presidência da República, recusou-se a editá-las. Quando Temer retornou ao país, também não editou as medidas.
Agora, a área política do governo, liderada pelo ministro-chefe da Casa Civil, negocia com o presidente da Câmara a adoção de todas as medidas por meio de projetos de lei. Se a decisão for essa, a receita será bem menor do que inicialmente prevista.
Isto porque a elevação da alíquota previdenciária dos servidores e a tributação dos fundos de investimentos também precisam cumprir a noventena. Como o governo não controla o prazo de votação das medidas no Congresso, elas poderão ser aprovadas muito tarde, talvez em dezembro. Desta forma, as receitas só ingressarão nos cofres públicos no fim de março ou começo de abril.
Todas essas frustrações de receitas terão de ser compensadas por novas fontes de recursos, a serem descobertas pela área econômica. Fontes do governo disseram aoValor que não está descartada a elevação de outros tributos, mesmo com a perspectiva de aumento das alíquotas do PIS/Cofins.
Se o presidente Temer não quiser trilhar o caminho da elevação de tributos, a alternativa será cortar despesas. O problema é que se a emenda modificativa mantiver as despesas da União em 2018 abaixo do teto de gastos, instituído pela emenda constitucional 95, os deputados e senadores reestimarão as receitas da União para ocupar o espaço orçamentário deixado pelo governo.
Com isso, produzirão um Orçamento irrealista apenas para ocupar todo o espaço do teto de gastos. Restará ao governo corrigir o irrealismo, cortando as despesas adicionais, durante o contingenciamento das dotações orçamentárias, que normalmente faz em fevereiro de cada ano.
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