Refis para corruptos é algo inaceitável – Editorial | O Globo

Relator de um novo programa de renegociação de dívidas tributárias inclui na proposta da lei a sua extensão a devedores da Procuradoria-Geral da União

Constam da coletânea de testemunhos colhidos por meio de acordos de delação premiada histórias mirabolantes da venda por políticos e autoridades nos governos lulopetistas de medidas provisórias, de emendas em projetos e mesmo de leis, sempre regiamente pagas por grandes empresas.

Marcelo Odebrecht, por exemplo, relata acertos intermediados pelo ex-ministro Guido Mantega para o lançamento de um Refis (programa de renegociação de dívidas tributárias, em condições suaves) sob medida para atender aos interesses da empreiteira.

Há casos também envolvendo o ex-presidente da Câmara, Eduardo Cunha, inquilino da carceragem de Curitiba. Mesmo o ex-presidente Lula está envolvido numa denunciada venda, em seu governo, de regras favoráveis a algumas montadoras de veículos.

Mas o que acaba de acontecer com um Refis ainda em tramitação no Congresso ultrapassa todos os limites: nada menos que a inclusão, no programa, de corruptos autuados por órgãos de controle. A turma da Lava-Jato deve ter comemorado.

Para isso bastou que o relator do projeto na Câmara, Newton Cardoso Jr., como revelou O GLOBO, colocasse a Procuradoria-Geral da União na relação de organismos junto aos quais podem ser renegociadas dívidas. Um escárnio. Ela cobra essas multas.

Na prática, significa que aquele que roubou o contribuinte, foi pilhado no assalto e punido com multas não ressarcirá o Tesouro como deveria. O pagador de impostos será espoliado, então, uma segunda vez.

Esta é apenas uma das aberrações cometidas neste projeto de Refis, proposto para o governo melhorar as receitas, com o recolhimento de parte dos créditos que tem na praça, mas convertido num instrumento de doação de dinheiro público a empresários inadimplentes.

O relator já havia afrouxado de tal forma as condições para a renegociação que a receita esperada para este Refis, de R$ 13,3 bilhões, havia caído para R$ 420 milhões. O governo interveio, houve novo entendimento, e chegou-se a projetar uma entrada nos cofres da União de R$ 8,8 bilhões, número, porém, que, na verdade, cairia para R$ 3,3 bilhões.

Ora, quem anistia corruptos pode fazer qualquer coisa. O relator do Refis no Senado, Ataídes Oliveira (PSDB-TO), diz que não aceitará o contrabando deste “jabuti” para o texto do programa. É o mínimo que se exige.

A situação é tão esdrúxula que, se a malandragem virar mesmo lei, haveria o risco de o Estado ter de devolver multas já pagas. O escândalo, de proporções avantajadas, cresceria. Essa história ao menos serve para alertar ainda mais o eleitorado para a necessidade imperiosa de grande renovação do Congresso em 2018.