Em uma nota conjunta publicada no fim de semana, o cientista político Bolívar Lamounier e os economistas Edmar Bacha, Elena Landau e Luiz Roberto Cunha fizeram um apelo às bancadas do PSDB na Câmara dos Deputados e no Senado para que os parlamentares fechem questão a favor da aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016, que muda as atuais regras de concessão de pensões e aposentadorias.
“No Plano Real, a grande obra econômica do PSDB, a reforma da Previdência era tida como fundamental para a consolidação da estabilidade. Negar apoio, nesta hora, é abandonar todo esforço nessa direção feito ao longo do governo de Fernando Henrique Cardoso”, diz a nota.
O próprio ex-presidente fez uma defesa da reforma ao dizer que “fecharia questão”. Durante evento em São Paulo, Fernando Henrique Cardoso afirmou, com razão, que o País “não pode normalizar as finanças públicas sem avançar na (reforma da) Previdência. Não há recursos para continuar do jeito que está”, disse FHC.
Diante da irrefutabilidade matemática, não resta alternativa aos que se opõem à reforma da Previdência – alguns chegando ao extremo de negar que o próprio sistema esteja deficitário – que não apelar à distorção de dados e à construção de narrativas que pretendem a um só tempo confundir a opinião pública e preservar os privilégios de uma casta de servidores públicos.
O governo age bem ao estudar novas formas de comunicação com a sociedade para deixar absolutamente transparente para a população a urgência da aprovação da PEC 287/2016, sob risco de, em um futuro não muito distante, o sistema previdenciário entrar em colapso, quando o Tesouro não mais disporá dos recursos para garantir o pagamento de benefícios que só valerão no papel.
No ano passado, o rombo nas contas da União, dos Estados e dos municípios com os gastos previdenciários somou R$ 305,4 bilhões. Este ano, o rombo crescerá, chegando a um valor estonteante. A pressão demográfica imposta pelo envelhecimento da população brasileira levará este déficit a um patamar insustentável se nada for feito já.
Apenas o Regime Geral da Previdência Social (RGPS), ao qual está submetida a vasta maioria da população, acumulou um déficit de quase R$ 150 bilhões em 2016. Estima-se que este ano o rombo chegue a R$ 190 bilhões. Caso a PEC 287/2016 não seja aprovada, e logo, o resultado negativo será de R$ 202,2 bilhões no ano que vem.
A falácia do superávit do sistema previdenciário, portanto, já ficou para trás. É imperioso, agora, desmistificar o perverso discurso da “cassação dos direitos dos trabalhadores”, que “morrerão de trabalhar antes de se aposentarem”.
Esta narrativa é perversa porque, a pretexto de alertar a população para o “risco” que correria caso a reforma da Previdência seja aprovada nos termos em que vem sendo discutida, põe em risco o pagamento de benefícios futuros para a maioria dos trabalhadores quando a real intenção, encoberta pela nuvem da dissimulação, é proteger os atuais privilégios concedidos a grupos minoritários, mas com grande poder de pressão.
Tendo como base os dados de quem já está aposentado ou já recebe algum tipo de benefício previdenciário, o economista Pedro Nery, consultor do Senado, calculou que 65,4% dos beneficiários não seriam atingidos pela reforma da Previdência, mesmo nos termos do modelo mais enxuto que ora vem sendo discutido no Congresso Nacional. Ou seja, caso sejam aprovadas as novas regras do sistema previdenciário, só 34,6% dos trabalhadores serão atingidos pela mudança. Este porcentual corresponde, em grande parte, aos servidores públicos federais e aos que hoje se aposentam por tempo de contribuição, sem necessidade de atingir uma idade mínima. “São justamente os que recebem os benefícios de maior valor, embora representem um contingente pequeno da população”, conclui Nery.
Está cada vez mais evidente que a oposição à reforma da Previdência parte de uma minoria que, ao preço do futuro de milhões de brasileiros, tenta manter intocados os seus próprios privilégios.
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