- Diário do Poder
Apesar de todas as dificuldades próprias de um momento ainda delicado, o país dá sinais cada vez mais consistentes de que está no rumo certo para a retomada do crescimento. Depois de superar a maior recessão de sua história republicana, o Brasil pavimenta o caminho das reformas e fundamenta as bases para a superação da crise e o início de um ciclo mais próspero na economia. Nesse sentido, a entrada em vigor da reforma trabalhista é fundamental para a modernização do país e um melhor andamento do ambiente de negócios.
Foram nada menos que 74 anos sem praticamente nenhuma alteração significativa na legislação trabalhista brasileira, o que só revela o seu grau de anacronismo. Aprovada por decreto-lei em 1º de maio de 1943, em pleno Estado Novo de Getúlio Vargas, a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) já não dava conta de um novo mundo que emergiu a partir do processo de globalização e se modifica continuamente em meio à revolução tecnológica experimentada pela sociedade.
As novas regras aprovadas pelo Congresso Nacional e sancionadas pelo presidente da República alteram mais de uma centena de dispositivos da CLT e se orientam por um entendimento que hoje é seguido pelas democracias mais avançadas do mundo: o acordado entre empregador e empregado sempre deve prevalecer diante do legislado. Na prática, a partir de agora, o término do contrato de trabalho poderá ser definido de forma consensual – a demissão por acordo, antes uma ferramenta meramente informal, passa a estar abrigada na lei e com vantagens para o trabalhador.
A reforma trabalhista se conecta com um mundo marcado pelas novas relações profissionais que já se estabeleceram há algum tempo, mas careciam de regulamentação. As mudanças nas regras protegem os trabalhadores terceirizados e oferecem um leque maior de opções de jornadas e serviços. Enquanto estive à frente do Ministério da Cultura, acompanhei com especial atenção o setor que se convencionou chamar de indústria da cultura e tive a dimensão de seu grande impacto sobre a economia brasileira.
Nesse setor da cultura e da comunicação, já há muito tem se buscado novas maneiras de contratação de profissionais por meio do formato da pessoa jurídica, popularmente conhecido como “PJ”. Trata-se de um mecanismo utilizado para que essas contratações não sejam prejudicadas por entraves burocráticos de modelos arcaicos e superados que datam da sociedade industrial. Hoje, afinal, os trabalhadores exercem sua atividade em uma realidade que nada tem a ver com os antigos moldes previstos na velha CLT.
Especificamente na área cultural, o trabalho intermitente é muito comum e disseminado em amplos setores – tais como a música, a dramaturgia etc. A regulamentação da atividade exercida por esses profissionais pode levar à formalização de quase 18 milhões de trabalhadores que hoje se encontram na informalidade, como autônomos ou empregados sem carteira assinada.
Para citarmos apenas um exemplo, o meio televisivo, com uma série de produções e núcleos de dramaturgia, também adota essa maior flexibilização – artistas são contratados para trabalhos específicos e temporários. A partir de agora, esses funcionários estarão protegidos e amparados legalmente como jamais estiveram. Até a entrada em vigor da reforma, o trabalho intermitente não era regulamentado pela CLT – o contrato com menor número de horas reconhecido pela legislação era o parcial, que previa, no máximo, 25 horas semanais de trabalho. Agora, poderá ser estendido para até 30 horas por semana, o que aumenta a flexibilidade e beneficia o empregado.
Ao contrário do que propagam as forças do atraso que se opõem a toda e qualquer reforma, as necessárias mudanças na legislação trabalhista não retiram nenhum direito do trabalhador. Todos eles estão absolutamente assegurados: férias, 13º salário, seguro-desemprego, licença-maternidade e os demais direitos históricos previstos na Constituição de 1988 estão preservados.
Também é importante ressaltar que a modernização levada a cabo pela reforma trabalhista tem um enorme potencial para aumentar a produtividade e gerar novos postos de trabalho. Recentemente, uma renomada instituição financeira que atua no Brasil e em outros países fez uma estimativa de que, apenas em função das novas regras, podem ser criados de 1,5 milhão a 2 milhões de empregos nos próximos anos.
Com um cenário menos hostil para empregados e empregadores, em que se dê prioridade para os acordos e a negociação direta entre funcionários e empresas, o país dá um passo fundamental em direção ao mundo do futuro. Só daremos o salto necessário para o desenvolvimento se desburocratizarmos as relações trabalhistas, oxigenarmos o ambiente de trabalho e conectarmos essas relações profissionais àquilo que de mais avançado existe no mundo. É hora de superarmos as amarras do passado. Um Brasil mais moderno é um Brasil mais desenvolvido.
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Roberto Freire é deputado federal por São Paulo e presidente nacional do PPS
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