Barroso tira foro de deputado antes do plenário

Processo de deputado vai para a 1ª instância

É a primeira vez que um ministro do Supremo decide restringir o alcance do foro privilegiado

Rafael Moraes Moura Amanda Pupo / O Estado de S. Paulo

BRASÍLIA - O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, enviou para a primeira instância um inquérito instaurado contra o deputado federal Rogério Marinho (PSDB-RN). É a primeira vez que um ministro da Corte toma a decisão baseada no entendimento de restringir o alcance do foro privilegiado para os crimes cometidos durante o exercício do mandato de parlamentares e que digam respeito ao cargo.

O Supremo formou no mês passado maioria para reduzir o alcance do foro privilegiado, mas o julgamento foi interrompido por um pedido de vista (mais tempo para análise) do ministro Dias Toffoli. Não há previsão de quando a discussão vai ser retomada pelo plenário da Corte.

No caso de Rogério Marinho, o inquérito em tramitação no STF investiga a suposta prática de crimes contra a administração pública ocorridos em 2005 e 2006, quando o tucano ocupava a presidência da Câmara de Vereadores de Natal.

Com a decisão de Barroso, os autos do processo serão enviados à 8.ª Vara Criminal da Comarca de Natal. Entre os pontos apurados, estão a transferência irregular de servidores do quadro de funcionários da prefeitura de Natal para a Câmara de Vereadores e o pagamento de reajuste a servidores do Legislativo municipal. Barroso observou que a restrição do foro privilegiado não acaba com a impunidade, mas resolve os problemas que ele acarreta ao STF. “Dentre eles, a politização indevida da Corte, a criação de tensões com o Congresso Nacional e o desprestígio junto à sociedade, por se tratar de uma competência que ele exerce mal”, ressaltou o ministro, destacando ainda em sua decisão que o plenário do STF já formou “maioria expressiva”.

Por meio de nota, o deputado Marinho disse que o envio de seu inquérito para a primeira instância não o prejudica e que provará a regularidade de seus atos e que defende que os fatos sejam esclarecidos “com celeridade e equilíbrio, culminando com o seu arquivamento”, escreveu o parlamentar.

Colaborou Daiene Cardoso