Consiga, ou não, o presidente Michel Temer votar e aprovar ainda este ano na Câmara dos Deputados a proposta da reforma da Previdência, o imperativo de respostas à progressiva insolvência do sistema previdenciário vai colocando na defensiva, isolando na mídia, a aliança antirreformista articuladora dos interesses da elite da burocracia estatal, do “quanto pior, melhor” do lulopetismo (e seus satélites ultraesquerdistas) e de uma minoria de parlamentares tucanos com seu insistente “Fora Temer” (corretamente superado pelo PPS ao antecipar o fechamento de questão em favor da proposta). A intensificação e a virada qualitativa do debate do tema evidenciaram também que essa insolvência, ademais de constituir fator relevante da crise fiscal, processa-se com base em regras que geram e ampliam transferência de renda da população mais pobre – milhões de contribuintes da iniciativa privada – para a referida elite de privilegiados. Desmascarando a retórica “social” da resistência à mudança. Similar à da cúpula sindicalista em relação à reforma da CLT, centralmente contra o fim da indefensável “contribuição sindical obrigatória”.
O aumento, a cada ano perto de R$ 50 bilhões do déficit da Previdência, é parte do descontrole das contas públicas acumulado a partir do segundo mandato de Lula e turbinado pela sucessora Dilma Rousseff. Por meio de progressivo desrespeito a regras básicas da Lei de Responsabilidade Fiscal e através da multiplicação de programas assistencialistas e do empreguismo estatal com o reforço da máquina administrativa, bem como de generosas desonerações tributárias para segmentos do empresariado. Com os resultados, inevitáveis, da maior recessão da história do país, de mais de 15 milhões de desempregados e de agudos cortes nos programas sociais, bem como nos investimentos na infraestrutura e nos serviços públicos, por falta de recursos da União e dos estados e municípios também endividados. Do que é emblemático o Rio de Janeiro, com o colapso dos serviços de saúde, educação, transporte urbano e segurança.
As disputas eleitorais de 2018, sobretudo a presidencial, terão como centro o confronto final entre posturas, antagônicas, diante da crise fiscal. De um polo, respostas realistas, e em grande medida impopulares, que passam por ampla reforma do Estado – por redução do seu gigantismo custoso, ineficiente e corrupto. De outro, promessas de fato mirabolantes mas de forte apelo nas massas populares, de retomada dos programas assistencialistas e dos bons índices de crescimento e de emprego nos dois governos Lula. Aquelas respostas envolvendo a sequência e o desdobramento do ajuste fiscal e de reformas em andamento e novas. Tratadas como relevantes para um novo ciclo de crescimento e essenciais à viabilização de políticas sociais consistentes. Enquanto o segundo polo já antecipou a proposta de um “referendo revogatório” das medidas dessa agenda. O líder do campo populista, o ex-presidente Lula, provavelmente desempenhará o papel de grande cabo eleitoral do candidato desse campo que passe ao 2º turno, em face do impedimento legal de sua própria candidatura com a esperada confirmação em 2ª instância no próximo dia 24 de janeiro da pena de 9 anos e meio de reclusão que já recebeu. Já a definição do candidato agregador do campo reformista envolverá disputa, natural, entre os partidos vinculados à referida agenda (PMDB, PSDB, DEM, PPS, PSD, PP), com a provável convergência em torno de Geraldo Alckmin.
A Lava-Jato e o gigantismo estatal
Tem, também, forte dimensão econômica, de par com a de caráter ético (combinadas, e não contrapostas como na ótica de moralismos ilusório, eleitoreiro ou de “salvadores da pátria” do Judiciário, e juntas influenciando a disputa da presidência da República de 2018) o principal papel cumprido pela Lava-Jato: o desmonte do Petrolão, liderado pelo juiz Sérgio Moro. Desmonte que interrompeu a sangria da Petrobras, promovida pela criminosa articulação do aparelhamento partidário (do projeto lulopetista de poder) com a montagem de um “capitalismo de compadrio”, nutrido pelo acesso seletivo de parceiros privados a bilionários contratos e financiamento por bancos públicos de negócios no Brasil e em países dirigidos por aliados de Lula e do “companheiro” Hugo Chávez. E desmonte facilitado e completado por um novo comando da estatal, competente e transparente em suas ações de quebra do “capitalismo de compadrio” e do aparelhamento partidário (entre cujos custos incluíam-se os de uma gigantesca assessoria de imprensa) e para a recuperação da imagem da empresa na sociedade e nos mercados interno e externo. Ações que são peça importante da agenda antiestatizante, reformista modernizadora, assumida pelo governo de transição chefiado por Michel Temer.
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Jarbas de Holanda é jornalista
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