Almir Pazzianotto Pinto: Os militares e o direito de greve

- Diário do Poder

Mais de uma vez sustentei que soldados, das Forças Armadas ou das polícias militares, não fazem greve. Ao se recusarem a cumprir ordens cometem crime de motim, descrito e punido pela legislação penal militar.

As Forças Armadas, constituídas pela Marinha, pelo Exército e pela Aeronáutica, são instituições nacionais permanentes e regulares, organizadas com base na hierarquia e disciplina prescreve o artigo 142 da Constituição da República. As polícias civis e militares estaduais, e os corpos de bombeiros militares integram o rol das instituições incumbidas da preservação da segurança pública e da ordem, e da incolumidade das pessoas e dos patrimônios, ao lado da polícia federal, da polícia rodoviária federal e da polícia ferroviária federal, reza o artigo 144 da Lei Superior.

Ao militar a Constituição proíbe a sindicalização e a greve. O preceito aplica-se às polícias civis e militares dos Estados, bem como aos corpos de bombeiros militares, pela combinação dos artigos 142 e 144 da Carta Política, eis que todos se submetem ao princípio da hierarquia e disciplina, cuja violação põe em perigo a estabilidade política e social.

A paralisação da Polícia Militar do Rio Grande do Norte deve ser resolvida pacificamente, mas com objetividade e rapidez. As últimas notícias relatam que liminar exarada por desembargador integrante do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, ordenando o imediato retorno ao trabalho, será objeto de assembleia geral dos policiais insubordinados.

Decisão judicial deve ser respeitada. Levada à assembleia o que acontecerá? É difícil prever. Se descumprida, a quem caberá executá-la? Às Forças Armadas?

O mal foi feito. Greve de policiais civis ou militares é algo que não se pode sequer cogitar. Polícia sem disciplina converte-se em bando armado.

Não posso ignorar, entretanto, que a responsabilidade pela crise recai sobre o Governo do Rio Grande do Norte, por deixar de pagar o décimo terceiro salário, o salário de novembro, havendo o risco de não saldar o mês de dezembro.

Policiais militares ganham mal. Compete-lhes a perigosa missão de exercer o policiamento ostensivo e preventivo na defesa da ordem pública em Estado cujos índices de violência são consideráveis. Ao invés de mandar as Forças Armadas para reprimir a paralisação, teria sido melhor que o Governo Federal enviasse dinheiro para satisfação dos atrasados. Policial Militar é gente. Tem, como todos nós, necessidades inadiáveis.

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Almir Pazzianotto Pinto, advogado, foi ministro do Trabalho e presidente do Tribunal Superior do Trabalho.