O governo entabula negociações com o Congresso a fim de evitar um novo vexame na gestão do Orçamento –um aumento da dívida pública que pode sujeitar autoridades do Executivo a processos por crime de responsabilidade.
Há o risco de que, neste ou no próximo governo, o passivo federal cresça de modo a violar um artigo da Constituição que, de tão fundamental, é conhecido entre estudiosos como "regra de ouro".
Trata-se de um princípio de prudência e respeito pelas gerações futuras. O texto estipula que se deve tomar empréstimo apenas para financiar aumentos de capital, isto é, investimentos em obras ou ativos que aumentem a rentabilidade do patrimônio público e a capacidade da economia de produzir.
Dito de outra maneira, não se deve aumentar a dívida com o objetivo de pagar as chamadas despesas correntes –salários, aposentadorias, serviços e manutenção da máquina e da burocracia estatal.
Com exaustão das receitas, resultados pífios nas privatizações e gastos irresponsáveis, caso dos reajustes salariais concedidos aos servidores, o governo federal se encontra à beira de descumprir a norma inscrita na Constituição.
Assim, a fim de evitar processos judiciais, a administração de Michel Temer (MDB) e o Congresso preparam algum relaxamento provisório da "regra de ouro".
Liderados por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara, deputados dizem agora, sem pudor, que pretendem elaborar uma emenda constitucional mais ampla, que não apenas flexibilize o dispositivo mas também previna o aumento sem limite de despesas obrigatórias, como aqueles com pessoal e Previdência.
Ora, é o próprio Congresso –tão sensível aos lobbies de minorias influentes, como as corporações da elite do funcionalismo–que resiste à contenção dessa modalidade de gasto, que hoje toma quase todo o Orçamento da União.
Não passa de um desplante hipócrita que os parlamentares finjam agora se preocupar com as causas principais, há muito conhecidas, do colapso das finanças públicas.
Se estão preocupados de fato, que o demonstrem. Aceite-se alguma mudança constitucional, se por mais não fosse porque, de outra maneira, a administração federal corre o risco de ficar paralisada a partir de 2019.
Mas que também se aprovem as medidas propostas para conter o rombo embutido no Orçamento deste ano –e, mais importante, que se vote uma reforma previdenciária ampla. Basta de teatro.
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