- Valor Econômico
Reduzir o Estado empresário e ampliar o Estado regulador
Duas resoluções da Comissão Interministerial de Governança Corporativa e de Administração de Participações Societárias da União (CGPAR), publicadas hoje, colocam uma trava no crescimento acelerado dos gastos com os planos de saúde das 147 empresas estatais. O percentual dos gastos de saúde com funcionários ativos e inativos na folha de salários do ano passado, acrescido de uma margem de 10% ou o limite máximo de 8% da folha - o que for menor- será o teto para a empresas custearem os planos das companhias estatais por autogestão.
São quatro as modalidades de planos: autogestão por operadora própria (a exemplo da Cassi, do Banco do Brasil), os que são geridos pela área de recursos humanos, os que optam por uma operadora de mercado e os que trabalham com o ressarcimento das despesas. As resoluções vedam a criação de novos planos administrados pelos RH das empresas e limita a lista de dependentes aos cônjuges e filhos, proibindo a inclusão dos pais e outros.
Haverá prazo de 48 meses para que todas migrem para um sistema paritário de contribuição aos planos de saúde, sendo 50% para as empresas e 50% para os funcionários.
Atualmente a média é de 75% para as estatais e de 25% para seus empregados, mas há casos como o dos Correios - empresa em grande dificuldade financeira - que arca com quase 95% dessa despesa com ativos e inativos, o que correspondeu a quase R$ 2 bilhões no ano passado.
Esse é um gasto que cresce de forma "exponencial", segundo Fernando Soares, secretário de Coordenação e Governança das Empresas Estatais (Sest) do Ministério do Planejamento. Foi de R$ 7,5 bilhões em 2014, R$ 8,4 no período seguinte e de R$ 9,2 bilhões em 2016 para um total de 500 mil funcionários. Considerando que cada um tem dois filhos, os planos beneficiam um universo de 1,5 milhões de pessoas. A folha de pagamento das empresas, em 2016, foi de R$ 92,6 bilhões.
As resoluções são mais um torniquete aprovado pela CGPar - uma espécie de Conselho Monetário (CMN) das estatais - para controlar as despesas do conjunto das empresas federais. Além de definir um teto o gasto com saúde, os dois atos chamam a direção das empresas e o conselho de administração à responsabilidade para que controlem de perto o desempenho da despesa.
Soares disse que em um ano e nove meses de governo Temer o número de empresas caiu de 154 para 147 e houve um enxugamento de 43 mil funcionários, na sua maioria por adesão a programas de demissão voluntária. Ele garantiu que essas vagas ficarão congeladas por tempo indeterminado.
Das sete estatais que saíram do mapa, uma foi privatizadas (Celg), duas incorporadas (BBCor e Telebras Copa), a Downstream foi extinta e a NTS gasoduto, vendida (ambas da Petrobras) e a Carboquímica Catarinense foi fechada. Neste ano, um decreto presidencial autorizou a liquidação da Companhia Docas do Maranhão (Codomar) em um prazo de 180 dias.
Não se trata de questão meramente fiscal, segundo o secretário, de ter que vender ou fechar empresas e fazer caixa para cumprir metas de resultado primário. "Temos que reduzir custos, as estatais têm que gerar resultados, melhorar a produtividade", observou.
"A orientação do governo é ficar com o que faz sentido para a operação do Estado", disse Soares. "Estamos olhando empresa por empresa para ver qual a sua finalidade, se há provisão de serviços pelo setor privado ou se ela é necessária para a sociedade", explicou, acrescentando: "É para reduzir o Estado empresário e aumentar o Estado regulador".
Algum resultado vem sendo obtido. Em 2015 as estatais realizaram um prejuízo de R$ 32 bilhões. Em 2016, o resultado virou para um lucro de R$ 4,6 bilhões.
Para 2017 ainda não há informações sobre todas as companhias, mas as cinco grandes (Petrobras, BB, Caixa, Eletrobras e BNDES), que respondem por 95% do patrimonio líquido das estatais, apresentaram resultado positivo de R$ 23,2 bilhões até setembro. Isso decorreu da política de desinvestimentos da Petrobras e da BNDESpar, do corte de pessoal com os programas de demissão voluntária e com extinção de empresas. No ano passado houve a venda de R$ 4 bilhões em ativos da BNDESpar. Houve, também, uma melhora na atividade econômica, que ajudou. A carteira de ações da BNDESpar ainda soma R$ 82 bilhões, segundo Soares.
A tarefa da Sest é, ainda, promover a reestruturação da Infraero e dos Correios e implementar, até 30 de junho, o estatuto em cerca de 80 empresas, conforme determina a lei 13.303. conhecida como lei de responsabilidade das estatais. Até agora em torno de 60 companhias federais já se adequaram às normas da legislação. A última anunciada foi a Caixa Econômica Federal, que adotou o estatuto e demitiu nesta semana três vice-presidentes denunciados por corrupção.
A lei cria filtros na escolha de dirigentes das companhias estatais que devem desestimular as indicações políticas que tenham objetivos escusos. Não é o caso de demonizar a política e nem de acreditar que a introdução de pré-requisitos a serem seguidos na escolha de presidentes e vice-presidentes das empresas públicas serão suficientes para varrer a corrupção dessa seara. É bom lembrar que o esquema do "petrolão" foi viabilizado por funcionários técnicos da Petrobras posteriormente adotados por partidos políticos.
O estatuto da Caixa já traz, também, o limite para o banco gastar com plano de saúde dos seus funcionários, fixado em 6,5% da folha de salários de 2017.
Segundo o secretário da Sest, os Correios terão que migrar da prestação de serviços postais para o e-commerce, encomendas e logística, nos moldes da parceria com a empresa aérea Azul. Deverá explorar, também, a venda de produtos financeiros nos seus balcões espalhados por todo o país, tais como seguros e títulos de capitalização.
No caso da Infraero, a empresa aeroportuária está com uma sobra de 4 mil funcionários. As empresas privadas levaram os ativos e a estatal ficou com os funcionários. Estuda-se várias propostas de parceria com o setor privado para reestruturar a Infraero, inclusive com a venda do controle da empresa.
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