É improvável que revogar a Lei da Anistia ajude a enfrentar os desafios atuais
Uma petição da procuradora-geral da República, Raquel Dodge, pode abrir caminho para que o Supremo Tribunal Federal volte a discutir o alcance da Lei da Anistia, que perdoou os crimes cometidos por motivação política durante o período ditatorial de 1964-85.
O objetivo da petição é que o tribunal reabra o caso de cinco militares apontados como responsáveis pela morte do deputado Rubens Paiva, que desapareceu em janeiro de 1971 após ser preso e torturado em instalações do Exército.
Em 2014, um juiz federal do Rio aceitou denúncia do Ministério Público e abriu processo contra os acusados, quase todos hoje octogenários. Na visão dos procuradores, acatada pelo magistrado, tortura e ocultação de cadáver são crimes imprescritíveis e, portanto, não estão cobertos pela Lei da Anistia.
O STF logo interrompeu o andamento do processo, porém. A pedido dos militares, o ministro Teori Zavascki suspendeu a ação com uma liminar, e o caso foi arquivado sem discussão do seu mérito.
Promulgada em 1979, a Lei da Anistia teve seus dispositivos incorporados pela Constituição de 1988 e foi reafirmada em 2010, quando o Supremo rejeitou por ampla maioria ação que pedia sua revisão. Se aceito, o pedido de Dodge faria a corte revisitar esse debate.
A impunidade dos crimes praticados em nome do Estado na ditadura é dolorosa para as vítimas e suas famílias e a resistência das Forças Armadas em assumir responsabilidade pelas violações e contribuir para seu esclarecimento é fonte perene de inconformismo.
Mas a anistia é resultado de um compromisso assumido pelos grupos políticos que negociaram a transição para a democracia. Esse pacto foi decisivo para que o país virasse uma de suas páginas mais sombrias e deveria ser respeitado. É improvável que sua revogação, a esta altura, ajude a enfrentar os desafios do presente.
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