O presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ), reafirmou a manutenção do calendário para a reforma da Previdência, dentro dos termos anunciados no fim do ano passado. “Antes do dia 20 de fevereiro, não há da minha parte nenhum posicionamento para tirar a reforma da Previdência da pauta da Câmara”, disse Maia, em nota à imprensa.
Antes, o jornal Folha de S.Paulo havia noticiado que o presidente da Câmara pretendia engavetar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/16 em razão de suposta incerteza do governo a respeito dos votos necessários para a aprovação da matéria na data prevista, 20 de fevereiro. Seria uma forma de Rodrigo Maia pôr sobre os ombros do Executivo a responsabilidade por um eventual fracasso da tramitação da reforma da Previdência, deixando o texto atual como “legado” para ser votado em 2019.
Foi oportuno, portanto, o esclarecimento de Rodrigo Maia, assegurando que está mantida a data de votação. Mas é preciso advertir que a recente manifestação do presidente da Câmara não é tudo o que se espera dele, tendo em vista a importância para o País da aprovação da PEC 287/16, que altera as regras de concessão de aposentadorias e benefícios.
Há muito ficou patente a necessidade da reforma da Previdência. É crescente, insustentável e profundamente desestabilizador o déficit causado pelas atuais regras previdenciárias. O rombo registrado atualmente – e que tem sido a principal fonte do desequilíbrio das finanças públicas que, à custa de um severo programa de ajuste, o governo vem procurando conter – só crescerá nos próximos anos se nada for feito desde já. Além disso, a PEC 287/16 reduz as desigualdades entre a Previdência dos servidores públicos e a dos trabalhadores da iniciativa privada. O sistema atual é profundamente injusto, concedendo iníquos privilégios a um pequeno grupo de pessoas em detrimento da maioria da população.
Mesmo sendo tão evidente a necessidade da reforma da Previdência, aprová-la no Congresso não é uma tarefa fácil, especialmente por mexer nos interesses do funcionalismo. Como tem ficado notório nos últimos meses, há muita pressão para atrasar o andamento da PEC 287/16.
Diante desse quadro, repleto de dificuldades e também de muitas possibilidades, sobressai a responsabilidade do presidente da Câmara na aprovação da reforma da Previdência. Não há dúvida de que o presidente Michel Temer é um eficaz articulador político. O seu governo obteve a aprovação de reformas consideradas até então impossíveis. Mas não há passes de mágica. Por mais que o Poder Executivo esteja empenhado, uma reforma da Previdência exige o envolvimento ativo das lideranças do Congresso, muito especialmente do presidente da Câmara.
Nota-se, nesse sentido, uma diferença entre o comportamento do governo e o da base aliada no Legislativo. É evidente que o Palácio do Planalto está empenhado na aprovação da PEC 287/16. A natural impopularidade do tema, agravada pelas mentiras difundidas por interessados na manutenção do status quo, em nenhum momento foi óbice para que o presidente Michel Temer defendesse e continuasse a defender pública e reiteradamente a reforma da Previdência.
Em relação ao Congresso, não se tem, no entanto, a mesma facilidade para detectar o compromisso incondicional a favor da reforma da Previdência. Não há dúvida de que o presidente da Câmara, Rodrigo Maia, apoia a reforma da Previdência. Ele manifestou muitas vezes a sua concordância com a PEC 287/16. Mas falta-lhe jogar-se por inteiro nessa empreitada.
A reforma da Previdência não é fácil, mas também não é uma tarefa impossível. A aprovação da PEC 287/16 continua a ser viável. Cabe ao Congresso decidir se deseja respeitar o mandato recebido do eleitor e ser responsável com o presente e o futuro do País. Cabe ao presidente da Câmara decidir se deseja obter o que seria a principal vitória de sua biografia política, entregando ao País a reforma que lhe é tão necessária, ou se se satisfaz em ser coadjuvante, apesar do cargo que detém. Não é hora de titubeios, especialmente de quem está na linha de frente.
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