Texto em vigor é de 1850, mas sua atualização, em tramitação no Congresso há sete anos, poderá aumentar o custo das empresas e os conflitos judiciais
Não é exagero chamar o Brasil de país da burocracia. Não por acaso, o problema, que atrapalha a vida de todos — pessoas físicas e jurídicas, ricas e pobres, grandes e pequenas — justificou, no final da ditadura militar, no governo do general João Baptista Figueiredo, a criação do Ministério da Desburocratização, conduzido por Hélio Beltrão.
O ministro fez um bom trabalho, mas, com a extinção da pasta, a burocracia voltou, por inércia, como é característico dos usos e costumes cultivados na gigantesca máquina do Estado brasileiro. Se nada for feito, esta máquina cria regras e normas, para subjugar a sociedade, torná-la dependente de seus desígnios. Burocracia, afinal, é fonte de poder.
Tudo isso é sabido, não se desconhece o pendor pela criação incessante de regras, normas, leis. E esta cultura está tão entranhada em instituições e pessoas que continuam a ser gerados monstrengos, como é a revisão do Código Comercial, há sete anos em tramitação no Congresso.
Um texto de 1850, no Império, precisa mesmo ser revisto. A questão é como. Há dois projetos, um no Senado, outro na Câmara. O primeiro tem 1.103 artigos, o segundo, 670. Parece claro que é enorme o risco de sair do Congresso um código que será mais uma fonte de dificuldades para as empresas, incluindo a insegurança jurídica.
Com o tempo, a lei de 1850 passou por alterações. Por exemplo, a parte referente às relações entre empresas foi transferida para o Código Civil. Mas preocupa o que poderá sair dos debates no Congresso.
Recente reportagem do “Jornal Nacional" citou estudo do Insper sobre o custo de adaptação das empresas ao projeto que está na Câmara, o de 670 artigos, menor que o do Senado — R$ 26,5 bilhões.
Por isso, propõe o presidente do Insper, economista Marcos Lisboa, que o caminho indicado para se aperfeiçoar o ambiente de negócios no país é o de pequenas mudanças, passo a passo, para que não sejam cometidos grandes erros.
No correto entendimento do economista, legislações complexas geram muitos atritos, conflitos judiciais e, portanto, criam insegurança jurídica. E isso reduz investimentos, geração de renda e de empregos.
Sete anos de tramitação já deveriam ter vacinado o projeto contra o gigantismo, fator de burocratização, e outras impropriedades. É por isso que o Brasil continua mal colocado nos rankings da pesquisa mundial “Doing Business”, do Banco Mundial, destinada a medir a qualidade do ambiente de negócios em 190 países.
Na pesquisa de 2017, no quesito “facilidade para fazer negócios”, que também trata da burocracia, o Brasil continuou mal colocado: 125° lugar, abaixo de Irã, Uganda, Tajiquistão e até da Cisjordânia e da Faixa de Gaza.
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