Com o Congresso desgovernado - sempre um perigo - e em ritmo eleitoral, os principais projetos do governo estão naufragando. As duas iniciativas que poderiam trazer recursos importantes para os cofres públicos, a privatização da Eletrobras e o leilão das reservas excedentes dos campos de pré-sal concedidos à Petrobras em 2010, que teriam potencial de angariar até R$ 100 bilhões, deverão ficar para o próximo governo. Até mesmo projetos mais simples, embora importantes, como o do cadastro positivo, enfrenta a má vontade dos congressistas, amplamente compartilhada pela base governista.
O governo de Michel Temer propagou no fim do ano passado que executaria um amplo programa de concessões e privatizações. Na verdade, só andaram de fato os leilões do pré-sal e outros de petróleo, e os próximos, o quarto e quinto, sob regime de partilha, darão contribuição importante para o cumprimento da meta de déficit fiscal.
A aproximação das eleições, como era esperado, provocou a dispersão dos esforços e a pulverização dos interesses. Falta pouco para se encerrar o primeiro semestre legislativo e na metade final do ano, até as eleições de outubro, quase nada de muito importante será aprovado.
Complicou sobremaneira a agenda legislativa do governo o lançamento da candidatura presidencial do presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia (DEM-RJ) e, ao mesmo tempo, a divulgação do desejo de Temer de se reeleger e ficar aonde está. A janela partidária para a troca de partidos, magnetizada pelo dinheiro do fundo eleitoral, retirou força do MDB, que perdeu 15 deputados, ampliou o poder de legendas do centrão, como o PP, e permitiu alinhamento preliminar de forças eleitorais que não é contrário a Temer, mas que simplesmente passa ao largo dele.
A coordenação governista nunca foi um primor e agora, ao que parece, deixou de existir. Um lance positivo de ousadia foi anunciado pelo presidente em agosto de 2017: a privatização da Eletrobras, via aumento de capital sem participação do acionista majoritário, e a venda de sua penca de distribuidoras insolventes.
Em tempos normais, fazer isso seria uma proeza. A Eletrobras, que compõe "um dos piores exemplos de gestão financeira da coisa pública", segundo o ex-diretor da Aneel, Edvaldo Santana, é um feudo histórico do MDB. Sua situação financeira é deplorável e delineia um retrato acabado do estilo medebista de gestão, onde o apadrinhamento político é a regra e a competência nos cargos diretivos, exceção. Se Temer fosse um presidente forte, talvez conseguisse alinhar apoio de seu partido para a tarefa. Enfraquecido ainda mais com a ameaça de uma terceira denúncia de corrupção, tornou-se refém do Congresso.
Nas análises da MP 814, que autoriza os estudos para privatização da Eletrobras e distribuidoras, e do PL 9.463, que define suas condições, os interesses partidários sobrepujaram tudo. Há um festival de propostas sem cabimento, como a de manter 90% dos funcionários por 5 anos, ou que eles sejam absorvidos pela holding. Para os consumidores, ficaria o pagamento de uma conta de ressarcimento ao reajuste do preço do gás natural. Na votação de ontem da comissão especial da MP 814, o relator Eduardo Braga (PMDB-PA) conseguiu aprovar proposta para preservar por dois anos os salários dos empregados que venham a ser demitidos após a venda das distribuidoras. Alteração feita no Congresso dispõe que os estudos para a privatização da empresa só poderão ser iniciados após a aprovação do PL.
A privatização da Eletrobras e distribuidoras está tendo o mesmo destino que a agenda de 15 pontos importantes apresentada pelo governo depois que desistiu da reforma da Previdência. Mas agora só irá a votação o que for do interesse do presidente da Câmara. Não votar nada, porém, pode pelo menos evitar dissabores. Os congressistas recentemente se empenharam em destruir as receitas da União, ampliando a farra do Refis e benesses para ruralistas devedores do Funrural.
As tentativas do governo Temer de determinar a agenda política e econômica até seu fim não estão dando certo. O governo parece condenado a ser conduzido a reboque para qualquer lado, sem força para indicar um rumo.
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