Apoio ao privilégio: Editorial | O Globo

O adiamento de reajustes é medida óbvia, dado o peso dos R$ 200 bilhões anuais da folha do funcionalismo

Um ciclo há muito tempo não experimentado pela sociedade brasileira, a persistência da inflação na faixa dos 3%, uma dádiva para a população, principalmente a menos favorecida, cria problemas para um Estrado cronicamente deficitário, como o brasileiro. Ele não pode se valer da perda de poder aquisitivo da moeda para reduzir sua dívida real.

Precisa fazer cortes e reformas. A principal delas, a da Previdência, uma conta fora de controle, impulsionada por fatores estruturais: um sistema de seguridade que permite que, no INSS, pessoas se aposentem com menos de 60 anos de idade, sem que a base de contribuintes do sistema se expanda como necessário, porque a população cada vez tem menos jovens. E ainda há a aposentadoria dos servidores públicos extremamente generosa, mais desequilibrada até que o INSS.

Segundo item que mais pesa no Orçamento, a folha do funcionalismo é outra fonte de preocupações. Dada a forte força política das corporações que transitam neste universo, o Congresso resiste a aprovar ajustes, e só agrava os problemas fiscais que estão à frente.

Um exemplo da força do funcionalismo é que o PT, partido nascido no ABC paulista, engendrado nas linhas de montagens da indústria automobilística e de outros segmentos produtivos da região, terminou sendo um partido fortemente influenciado pelos servidores. Trocou de alma. É a legenda do servidor público, a categoria mais privilegiada do país, principalmente o federal.

Pelo menos até agora, o Tesouro tem podido lançar títulos para continuar a pagar despesas. Mas, com a proximidade do descumprimento da “regra de ouro” (que impede o endividamento público para honrar folha de salário, aposentadorias e outros gastos de custeio), provavelmente no ano que vem, o primeiro da gestão do novo presidente, ou 2020, a manobra deixará de ser possível. O país voltará a uma situação crítica na área fiscal, se não retomar pelo menos a reforma da Previdência.

Entre os ajustes tentados para a economia começar a voltar a crescer, mesmo timidamente, foram adiados aumentos do funcionalismo e foi ampliada de 11% para 14% sua contribuição previdenciária. Porém, liminar contra as medidas foi concedida no Supremo, pelo ministro Ricardo Lewandowski. E, assim,o problema fiscal tende a ficar mais grave, e o país voltará a correr riscos do retorno à inflação elevada, deflagrada por impactos externos derivados de uma maior perda de confiança no futuro do país. Numa situação como esta, as reservas externas de US$ 300 bilhões pouco podem fazer.

Nesta sua faceta de defensor de privilegiados, o PT resiste a uma elevação da alíquota de contribuição previdenciária do funcionalismo federal já executada em estados. O adiamento de reajustes é medida óbvia, dado o peso dos R$ 200 bilhões anuais da folha do funcionalismo, apenas da União, e devido ao aspecto social, porque o salário médio do funcionalismo está muito acima do rendimento do assalariado do setor privado.