Depois do ministro da Fazenda, Eduardo Guardia, agora é a vez do secretário da Receita Federal, Jorge Rachid, defender o corte das renúncias fiscais. Os benefícios concedidos a pessoas físicas, empresas e entidades filantrópicas pelo governo federal custaram R$ 270,4 bilhões no ano passado. E o valor não para de subir. A previsão do Orçamento deste ano é que atinja R$ 284,4 bilhões, equivalente a 4% do Produto Interno Bruto (PIB), e chegue em 2019 a R$ 303,5 bilhões.
Rachid propõe que as despesas tributárias convirjam para o padrão internacional, que gira em torno de 10% da arrecadação. No caso do Brasil, cuja arrecadação somou R$ 1,34 trilhão em 2017, o valor oscilaria entre R$ 130 bilhões a R$ 140 bilhões. Na realidade, esse era o montante gasto até por volta de 2008, quando a crise internacional levou o governo a reforçar os incentivos concedidos à atividade econômica, prática turbinada pelo governo de Dilma Rousseff. "Onde tem gasto tributário, quem paga são os outros contribuintes", disse Rachid ao Valor (10/5).
Uma dessas heterodoxias de Dilma foi a desoneração da folha de pagamentos, adotada em 2011, na expectativa de que as empresas beneficiadas não demitissem os funcionários e se tornassem mais competitivas. A contribuição previdenciária das empresas de 20% sobre a folha de pagamentos foi substituída por um percentual sobre o faturamento, que atualmente varia de 1% a 4,5%, dependendo do setor. Sete anos depois parece pacificado que a medida foi em grande parte inócua. Pesquisa do Instituto de Pesquisas Econômicas Aplicadas (Ipea) constatou que "não há evidências robustas de efeitos reais positivos da desoneração".
No entanto, a desoneração da folha de pagamentos custa entre R$ 16 bilhões e R$ 17 bilhões por ano ao governo para compensar os gastos previdenciários não cobertos pelas empresas. O governo Michel Temer não foi até agora bem-sucedido em reverter o quadro. Originalmente, pretendia manter a desoneração da folha de salários para apenas três dos 56 setores que têm o benefício - construção civil, transporte coletivo de passageiros e empresas jornalísticas. Agora o ministro da Fazenda indica que pode aceitar que um número maior de setores mantenha o mecanismo e já se fala em 15 a 18. A Fazenda gostaria ainda de marcar para dezembro de 2020 o fim do benefício para todos os setores. A mudança é considerada fundamental para o Orçamento de 2019.
Existem, no entanto, outras fontes de despesas tributárias até maiores, que exigem urgentemente uma revisão. O Orçamento deste ano prevê despesas de R$ 80,6 bilhões apenas com o Simples; R$ 27,1 bilhões com isenções e deduções de rendimentos de pessoas físicas; R$ 24,2 bilhões com a Zona Franca de Manaus; e R$ 23,6 bilhões com entidades filantrópicas, entre outros. Tão preocupante quanto os elevados valores envolvidos é a inexistência de mecanismos que avaliem a eficiência dos benefícios concedidos.
Artigo do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2019, incluído por recomendação do Tribunal de Contas da União, busca mudar essa realidade ao estabelecer que qualquer proposta que crie ou prorrogue benefício tributário deve informar seus objetivos, metas e indicadores, e ainda definir o órgão responsável pela supervisão, acompanhamento e avaliação dos resultados obtidos.
A Receita e a Fazenda nutrem expectativa favorável também em relação ao projeto relatado pelo senador Armando Monteiro que estabelece critérios para concessão de benefícios fiscais. O projeto determina que as propostas que, direta ou indiretamente, criem ou aumentem despesa ou resultem em renúncia de receita terão de passar por exame prévio de adequação orçamentária e financeira.
Não se pode, porém, contar em demasia com o apoio do Congresso. Foram os parlamentares que esticaram até quase arrebentar a corda dos benefícios concedidos pelo último programa de refinanciamento de débitos tributários, com desconto de até 70% das multas e de 100% dos encargos, muitos deles em benefício pessoal. A própria CAE incuba uma pauta-bomba com impacto poderoso nos cofres públicos. Levantamento recente apurou que cerca de 60 projetos dos 555 em tramitação na comissão tratam de benefícios tributários ou perdão de dívidas, dos quais 33 podem resultar em um custo de R$ 667 bilhões entre este ano e 2020.
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