Mais representativos: Editorial | O Globo

Contribuições voluntárias forçam os sindicatos a de fato trabalharem para as suas categorias

Não seria mesmo pequena a resistência à essencial conversão do imposto sindical em contribuição espontânea, feita pela reforma trabalhista aprovada em novembro, um dos pontos altos do governo Temer. O fato de o imposto arrecadar anualmente R$ 3,5 bilhões, para que os sindicatos gastassem sem precisar prestar contas, sempre foi um motivo forte para a defesa deste “direito do trabalhador”. Na verdade, um dinheiro ao dispor dos dirigentes, que costumam se perpetuar nos cargos. Há até esquemas de famílias que controlam sindicatos.

O argumento a favor da contribuição voluntária é o mesmo que Lula, ainda na militância metalúrgica, usava para defender idêntica proposta: a contribuição força os sindicatos a de fato trabalharem para as respectivas categorias, e assim aumenta de forma muito saudável sua representatividade. Por uma simples razão: é assim ou o sindicato fecha.

O imposto, ao contrário, estimulou esquemas para a manutenção do poder nos sindicatos a qualquer custo, sem maiores preocupações com o atendimento das demandas das categorias. Afinal, o dinheiro chegaria de qualquer forma. E assim, atingiu-se o ponto atual de haver cerca de 15 mil sindicatos. Com o imposto, eles se multiplicaram, por serem virtuais “casas da moeda”, capazes de “fabricar" dinheiro. Claro, dinheiro público, arrecadado pelo Estado.

Ao chegar ao poder em Brasília, Lula recolheu bandeiras como a do fim do imposto e a da unicidade (um sindicato por categoria em cada região, uma reserva de mercado). Pois queria atrair o máximo de forças políticas para a base do seu governo no Congresso.

Neste contexto, o Ministério do Trabalho se converteu em cobiçada moeda de troca para o lulopetismo angariar apoio. Foi assim que o PTB de Roberto Jefferson e o PDT de Carlos Lupi terminaram atraídos para a base parlamentar de Lula e Dilma.

Numa relação de causa e efeito, a entrada de PDT e PTB na pasta gerou escândalos de corrupção. Há pouco, com o PTB à frente do Ministério, desvendou-se que já houve cobrança de propina para a cessão de alvarás de sindicatos.

Entende-se, por que, com o imposto sindical, não era preciso fazer força para arrecadar dinheiro nas categorias. O gravame, na verdade, é uma chave mestra para abrir os cofres públicos sem dificuldades. Basta o alvará. Daí a cobrança e o pagamento de propina.

O fim do imposto sindical — também para o patronato — e o consequente impulso para que sindicalistas trabalhem de fato para as categorias se complementam com outro importante avanço da reforma, que é o forte estímulo a que sindicatos de trabalhadores e patronais negociem, inclusive dispositivos da Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), exceto alguns itens pétreos (férias, salário mínimo etc.). Trata-se da regra, há tempos reivindicada, do “negociado valer sobre o legislado”. Assim, quebra-se a rigidez da esclerosada CLT. Legitimados pelo apoio real das categorias, os sindicatos se tornam fortes para negociar e assim exercitar o espaço que a reforma lhes abriu.