Fim de um governo fraco estimula festival de gastos: Editorial | O Globo

Fragilizado politicamente, Planalto de Temer vê Congresso atentar contra a necessidade de equilíbrio fiscal e, com isso, aumentar as dificuldades do próximo governo

A fragilização do governo Temer, a partir do encontro do presidente com Joesley Batista, nos porões do Palácio do Jaburu, e do conhecimento do conteúdo impróprio da conversa entre os dois gravada pelo empresário da JBS, tornou o Planalto vulnerável às pressões das bancadas do fisiologismo.

Ao ceder, o que pode ser mensurado em cifrões, para a Câmara barrar dois pedidos da Procuradoria-Geral da República a fim de que ele fosse processado pelo Supremo, o presidente recuou na reforma da Previdência, e não deixou mais de fazer concessões aos diversos grupos que trafegam no Congresso em busca de formas de extrair dinheiro do Tesouro, dos contribuintes.

Há diversas investidas com este intuito, mesmo que de forma indireta. Tenta-se, por exemplo, religar a indústria de criação de municípios, bastante ativa logo depois da promulgação da Constituição de 1988, até ser contida por lei complementar, em 1996, no primeiro governo do tucano Fernando Henrique Cardoso.

A farra foi tal que, nestes oito anos, surgiram 1.480 prefeituras, geralmente por força de interesses paroquiais, para criarem-se empregos públicos e novos cargos políticos (prefeitos, vereadores e todo o exército de assessores etc.).

Tenta-se reabrir as portas dessa indústria, o que poderia permitir a criação de 300 novos municípios, com 5 mil e 8 mil habitantes. Serão inviáveis do ponto de vista de receitas tributárias para cobrir os gastos. Como a grande maioria do 5.570 que hoje existem. Eles dependem bastante do Fundo de Participações para sobreviver. Mais municípios levarão à pressão por mais dinheiro do Tesouro para socorrê-los.

Volta-se, também, a pressionar pelo aumento da indenização aos estados via “Lei Kandir", para compensar supostas perdas tributárias devido à isenção de ICMS em exportações. Já são transferidos R$ 8 bilhões anuais, e há projeto de lei que levaria a União a remeter aos estados R$ 39 bilhões. Mas a própria ideia dessas perdas é contestada. Porém, no vale-tudo no Congresso, ninguém quer discutir isso.

Há, ainda, o contrabando de emendas em busca de dinheiro público. Aproveitaram emenda constitucional que prorroga de 2020 para 2024 o pagamento de precatórios por estados e municípios e embutiram nela a obrigatoriedade de a União financiar o pagamento dessas dívidas. Mas também não há dinheiro para isso.

Por trás deste festival, há a velha e equivocada ideia de que dinheiro público é de ninguém. Errado, seu dono é o contribuinte que será acossado por mais impostos para financiar esses gastos. Ou terão de ser tirados recursos de alguma outra área, e/ou a inflação voltará para reduzir as despesas reais. Se já não bastasse o ajuste que o próximo presidente terá de fazer, a começar pela reforma da Previdência. Afinal, continuam em déficit as contas públicas. Deputados e senadores que ficarão no Congresso e serão a base do próximo governo atiram no próprio pé.