Judiciário. Ao negar HC em favor do ex-presidente, Laurita Vaz, presidente da Corte, diz que decisão de Rogério Favreto causa ‘perplexidade e intolerável insegurança jurídica’
Amanda Pupo / O Estado de S. Paulo.
BRASÍLIA - Em resposta à confusão jurídica de domingo, a presidente do STJ, Laurita Vaz, decidiu que o desembargador Rogério Favreto, plantonista do TRF-4, não é competente para julgar o caso do ex-presidente Lula. Favreto concedeu liberdade ao petista. A decisão foi revogada pelo presidente do TRF-4, Carlos Thompson Flores.
A presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Laurita Vaz, deu ontem uma resposta à confusão jurídica no Tribunal Regional Federal da 4.ª Região (TRF-4) e decidiu que o desembargador Rogério Favreto não é competente para julgar o caso do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, condenado e preso na Lava Jato. No plantão no TRF-4, Favreto concedeu no domingo liberdade ao petista, decisão que, após 10 horas e meia de impasse, foi derrubada pelo presidente do Tribunal, Carlos Eduardo Thompson Flores.
Para Laurita, o despacho do desembargador plantonista causa “perplexidade e intolerável insegurança jurídica” e foi dado por alguém “manifestamente incompetente, em situação precária de plantão Judiciário”. O entendimento foi firmado em decisão na qual a ministra negou um dos vários pedidos de habeas corpus apresentados ao STJ por advogados – que não fazem parte da defesa do petista – contra a determinação de Thompson Flores.
A presidente da Corte classifica como “tumulto processual sem precedentes na história do direito brasileiro” a decisão de Favreto, que foi filiado ao PT por 20 anos e é crítico à atuação da Lava Jato. O desembargador recebeu o pedido de habeas corpus em favor de Lula às 19h32 da sexta-feira passada e concedeu a liminar por volta das 9h do domingo. O desembargador teve a decisão contestada pelo juiz da 1.ª instância Sérgio Moro e pelo relator da Lava Jato no TRF-4, João Pedro Gebran Neto.
Segundo Laurita, a determinação de Favreto “forçou” a reabertura de discussão encerrada em instâncias superiores. O caso já passou pelo TRF-4 e pelas Cortes Superiores. Em março, a Quinta Turma do STJ rejeitou por unanimidade um habeas corpus do petista. No mês seguinte, o plenário do Supremo Tribunal Federal negou, por 6 votos a 5, um pedido preventivo de liberdade de Lula.
A presidente do STJ destacou ainda que o desembargador plantonista “insistiu em manter sua decisão”. “Diante dessa esdrúxula situação processual, coube ao juízo federal de primeira instância, com oportuna precaução, consultar o presidente do seu Tribunal se cumpriria a anterior ordem de prisão ou se acataria a superveniente decisão teratológica de soltura”, diz Laurita no despacho.
Para conceder a liberdade a Lula, Favreto usou como argumento a “notória condição” do petista como pré-candidato à Presidência da República. O pedido foi assinado pelos deputados petistas Wadih Damous (RJ), Paulo Teixeira (SP) e Paulo Pimenta (RS), e não pelos advogados de defesa.
“É óbvio e ululante que o mero anúncio de intenção de réu preso de ser candidato a cargo público não tem o condão de reabrir a discussão acerca da legalidade do encarceramento, mormente quando, como no caso, a questão já foi examinada e decidida em todas as instâncias do Poder Judiciário”, afirmou a presidente do STJ.
Ao observar que o pedido de liberdade feito à Corte foi apresentado por pessoas que não constituem a defesa técnica de Lula, Laurita ainda pede que os advogados do ex-presidente se manifestem, em cinco dias. Até a conclusão desta edição, a ministra não havia analisado o pedido da Procuradoria-Geral da República para que o STJ declare sua competência para decidir sobre os pedidos de liberdade do petista.
A assessoria do TRF-4 informou ontem que Favreto não se manifestou sobre a decisão da presidente do STJ.
Supremo. O conflito de decisões entre os desembargadores do TRF-4 também intensificou a pressão no Supremo para que o plenário julgue definitivamente as ações que tratam da prisão após condenação em segunda instância. O episódio no TRF-4 foi visto como um reflexo da divisão interna da Corte sobre o tema. A revisão da possibilidade de prisão após condenação em segunda instância, como é o caso de Lula, é encarada como uma das saídas para o petista conseguir sua liberdade.
A presidente do Supremo, ministra Cármen Lúcia, resiste a pautar os processos. Com isso, integrantes da Corte desfavoráveis à prisão após condenação em segunda instância esperam que o ministro Dias Toffoli marque a data de julgamento quando assumir a presidência do STF, em setembro.
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