Voto de Barroso no TSE desmonta farsa armada em órgão da ONU: Editorial | O Globo

Acionar um comitê administrativo faz parte do plano do PT de estender ao máximo a questão

As manobras, as táticas, as chicanas usadas pelo PT para tentar emplacar a candidatura de Lula, apesar de o ex-presidente estar enquadrado de maneira insofismável na Lei da Ficha Limpa, confirmaram o que se sabia. Ou seja, a inegável capacidade de luta dos militantes da legenda. Que, como está claro desde o escândalo do mensalão, denunciado em 2005, privilegiam os objetivos a atingir, independentemente dos meios.

É para enfrentar situações como esta que a República conta com instituições para, acima de todos os interesses, reafirmarem o império da lei, o estado democrático de direito.

Neste sentido, foi exemplar o desfecho do julgamento do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), iniciado na tarde de sexta-feira e concluído na madrugada de sábado passado, em que a candidatura de Lula foi barrada, como esperado, por ele ter sido condenado em segunda instância, por corrupção e lavagem de dinheiro, condição que o torna inelegível, de acordo com a lei.

A longa sessão do julgamento também serviu para, pelo voto do ministro-relator, Luís Roberto Barroso, ser detalhada a patranha da tal defesa “da ONU” do reconhecimento da candidatura do ex-presidente.

Como ficou registrado no voto de Barroso, não houve qualquer pronunciamento “da ONU”, mas de um órgão administrativo da instituição, chamado Comitê de Direitos Humanos. Não confundir com a Comissão de Direitos Humanos, em que países são representados. Dos 18 componentes do tal comitê, dois concordaram em tomar a medida cautelar em favor da candidatura, sem que ela tivesse ou tenha qualquer efeito vinculante sobre a Justiça brasileira, apesar do entendimento em contrário do ministro Edson Fachin, único voto no TSE pelo acolhimento do pedido. Foi derrotado por seis a um.

Ainda em seu voto, Luís Roberto Barroso registrou que, em caso semelhante, o Supremo Tribunal da Espanha tomou a mesma decisão, por idêntico motivo: ausência de efeito vinculante entre o comitê e a Justiça do país.

O objetivo do PT tem sido estender ao máximo a querela, para manter a militância mobilizada e tentar confundir a figura de Fernando Haddad com a de Lula, a fim de facilitar a transferência de votos do ex-presidente para seu vice na chapa.

Por isso, o partido continuará na guerra de recursos — está no seu direito —, inclusive junto ao inócuo comitê da ONU. Importa é que o veredicto do TSE reforça a segurança jurídica e, por isso, também a política, da mais importante eleição geral dos últimos tempos.