Decisões sobre despesas, com um Orçamento no vermelho, precisam ser tomadas ainda este ano
Amenos de 15 dias do segundo turno, Bolsonaro e Haddad estão, é claro, fixados no dia 28. Mas convém não se desgarrar do mundo real, em que espera o vencedor um número não desprezível de problemas, alguns deles com data certa para serem equacionados. Há os mais conhecidos, como a questão da Previdência.
Queiram ou não os candidatos, a expansão sem controle dos gastos em aposentadorias e pensões é o que mais contribui para o déficit primário (exceto juros), razão pela qual a dívida pública, já na faixa dos 80% do PIB, sobe sem parar. Este índice é o dobro da média observada no bloco das economias emergentes. O sistema financeiro globalizado acompanha de forma atenta este indicador — será muito em função dele que as taxas de juros e de risco para o Brasil subirão ou cairão.
A agenda relacionada a despesas é diversificada, e começa já em 31 de dezembro, na véspera da posse do novo presidente, quando vence o subsídio de R$ 9,5 bilhões concedido ao diesel, por pressão dos caminhoneiros grevistas.
O trabalho do presidente eleito, na verdade, começa este ano, e não se trata apenas de cuidar da transição entre governos. Há pelo menos um outro assunto, o da regulamentação da Lei Kandir, cujo prazo, concedido pelo Supremo Tribunal, se esgota em 2018. Refere-se à compensação que a União precisa dar aos estados, devido à desoneração tributária das exportações.
É muito dinheiro para um Orçamento já desequilibrado. Por ano, esta compensação tem sido de R$ 3,8 bilhões, mas o Congresso pretende elevar a cifra dez vezes, para R$ 39 bilhões. O presidente eleito terá de começar a gastar seu capital político, logo depois do dia 28, em gestões no Congresso, para evitar mais este desastre fiscal. Se a lei não for regulamentada até 31 de dezembro, caberá ao Tribunal de Contas (TCU) fazê-lo. E o novo governo já assumirá numa zona de risco fiscal ampliado.
Outra bomba de efeito retardado ligada pelo Congresso, e que também está à espera do próximo governo, é a emenda constitucional, aprovada, que institui um subsídio da União para estados e municípios pagarem seus precatórios — uma conta de R$ 100 bilhões, bem mais da metade do déficit projetado para o ano que vem, acima dos R$ 130 bilhões.
Fica para o presidente eleito no dia 28 negociar com o próximo Congresso de onde tirar o dinheiro de um Orçamento no vermelho. O próximo governo terá de calibrar com responsabilidade suas promessas, considerando o ajuste que forçosamente terá de executar. Os dois candidatos, por exemplo, prometem isentar do imposto de renda a faixa de até cinco salários mínimos, de todo rendimento. O Ministério da Fazenda calcula uma despesa de R$ 60 bilhões por esta benevolência. Não parece factível.
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