Mesmo quando promessas são cumpridas neste campo, os resultados não têm vida longa
Se há algo comum entre os 13 candidatos à Presidência da República é a promessa de redução do peso da burocracia na vida dos brasileiros. Não chega a ser novidade, pois tem sido assim através dos tempos, pelo menos desde a descoberta de que o sistema administrativo do serviço público é terreno politicamente perfeito para se plantar funcionários e colher impostos.
No caso brasileiro, sobressaem peculiaridades. Uma delas é a recorrência à promessa independentemente das eleições. Executivo, Legislativo e Judiciário periodicamente anunciam a intenção de racionalizar as exigências aos usuários dos serviços públicos—no regime militar criou-se até um Ministério da Desburocratização, de vida curta.
Outra particularidade é o rotundo fracasso dos Três Poderes em tornar menos infernal a vida dos cidadãos e das empresas, ou seja, aqueles que contribuem e sustentam o Estado.
Há um ano, por exemplo, editou-se mais um decreto para simplificar procedimentos aos usuários dos serviços públicos, como a abolição do reconhecimento de firma. Já há evidências de que essa "Lei da Boa Fé", como foi chamada, tende a perecer no limbo, favorecendo os serviços cartorários, indústria cujo faturamento é estimado em R$ 12 bilhões.
Recentemente, o Senado montou uma comissão para propor uma redução no aparato legal existente. Mais uma vez, o resultado do trabalho feito terminou numa gaveta da instituição. O Judiciário, via Conselho Nacional de Justiça, adotou prazos e metas desburocratizantes, mas os resultados ainda são parcos.
O governo federal concluiu, há pouco tempo, que o país convive com cerca de 180 mil leis sem ter certeza sobre quantas ainda estão em vigor e quantas já foram revogadas. O Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação fez uma contagem mais abrangente e constatou que, desde a Constituição de 1988, que contém 250 artigos e 114 disposições transitórias, a União, os estados e os municípios editaram quase seis milhões de leis e normas.
Parte desse repertório (7%) está na área fiscal. Essa anomalia quantitativa é agravada pela complexidade dos conteúdos, contraditórios entre as áreas federal, estadual e municipal.
Isso leva empresas instaladas no país a gastar, em média, 108 dias na administração da burocracia imposta pelo Estado. É o dobro do tempo médio gasto por empresas no restante do mundo, mostram pesquisas do Banco Mundial. E é, fundamentalmente, um fator decisivo de inibição ao desenvolvimento capitalista no Brasil.
Promessas de candidatos fazem parte de qualquer paisagem eleitoral. No caso da desburocratização, o que falta é empenho e eficácia na ação das instituições do Estado para cumprir a determinação constitucional de promover o valor social do trabalho e da livre-iniciativa no Brasil.
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