Intenção de começar as mudanças com o atual Congresso é adequada à grande dimensão da crise fiscal
Na maratona de entrevistas a redes de TV, na segunda, o presidente eleito Jair Bolsonaro avançou na divulgação de mais pontos do seu programa de governo, além dos anunciados no discurso formal proferido no domingo à noite, de casa, após ser proclamado vitorioso nas eleições.
No pronunciamento, fixou bases de uma política econômica liberal, como se esperava. Nas entrevistas, confirmou a intenção de aprovar alguma parte da reforma da Previdência encaminhada pelo governo Temer ao Congresso. O atual presidente já havia acenado com esta possibilidade ao futuro sucessor, ainda durante a campanha eleitoral. Gesto oportuno, porque os 13 anos de lulopetismo no poder impediram reformas em aspectos essenciais do desequilibrado e injusto sistema previdenciário brasileiro. A força de corporações sindicais dentro do PT sempre impediu uma reforma consistente na seguridade.
O funcionalismo inativo e pensionistas passaram a contribuir, mas nada foi feito, de forma vigorosa, contra os inaceitáveis desníveis entre benefícios dos servidores — R$ 28,5 mil dos servidores do Legislativo, por exemplo — e a aposentadoria pelo INSS, do assalariado do setor privado — R$ 1.240. Um mecanismo invisível, mas muito eficaz de concentração de renda. Enquanto isso, o déficit do sistema explodiu — no ano passado foi de R$ 268,8 bilhões, 18,7% superior ao de 2017. E a tendência se mantém.
A pressão sindical, CUT à frente, também impediu medidas necessárias para que o brasileiro deixe de se aposentar no INSS tão cedo, com pouco mais de 50 anos de idade, em média, causa importante de enormes e crescentes déficits no sistema.
O fim do longo período de poder petista cria uma chance real para esta reforma estratégica. E, quanto mais cedo, melhor, porque já se vai para o sexto ano consecutivo de déficit primário, fator de constante degradação das expectativas sobre o futuro fiscal do país.
Devido aos déficits, a dívida não para de crescer. Saiu de 50% do PIB ainda com Dilma Rousseff e se aproxima dos 80%, um descalabro. Só mesmo porque há uma administração eficiente, no governo Temer, das políticas fiscal (gastos) e monetária (juros), alguns fundamentos se mantêm sob controle.
O assessor econômico de Bolsonaro, Paulo Guedes, explicou ontem que o plano é instituir uma previdência baseada no sistema de capitalização — contas individuais — para as novas gerações, e reformar os regimes atuais, para servidores e assalariados do setor privado, que acumulam déficits bilionários.
E é preciso pressa. Não só para sinalizar a descompressão no Tesouro, mas muito também devido à péssima situação de caixa de estados e grandes municípios, em que os gastos previdenciários estrangulam as finanças de governadores e prefeitos.
É parte da proposta original do governo Temer que os entes federativos terão seis meses para se adequar às mudanças aprovadas pelo Congresso. Caso não o façam, as alterações serão compulsórias. Se valer a norma, será a salvação da Federação.
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