Proibição da venda de empresas da Eletrobras gera insegurança jurídica e perdas para o Erário
Em fim de legislatura, o Senado conseguiu aquilo que parecia extremamente difícil: ampliar a margem de insegurança jurídica em contratos do governo. Na semana retrasada, num plenário com um terço ainda afetado pelo amargor da derrota nas urnas, rejeitou-se o projeto de lei autorizando a privatização de distribuidoras de energia do grupo Eletrobras.
De seis subsidiárias estatais, quatro haviam sido leiloadas no mês anterior, a R$ 50 mil cada. Restaram a de Alagoas, que, em esdrúxula decisão, a Justiça impediu de privatizar; e a empresa do Amazonas.
A rejeição do projeto no Senado não anula as vendas já realizadas, mas torna possível uma miríade de questionamentos sobre os contratos assinados na recente privatização. Além disso, semeia ceticismo sobre a capacidade financeira da Eletrobras no curto prazo, pela extensão da carga imprevista nas operações no Amazonas e em Alagoas. Note-se que as dívidas dessas duas companhias superam R$ 20 bilhões, o que não é pouco para um grupo estatal à beira do colapso, como tem advertido o governo.
Na ressaca eleitoral, os senadores decidiram, em última análise, contra os interesses do Estado. Vetaram a privatização, sem se preocupar em construir uma solução para a Eletrobras. No máximo, propuseram uma investigação sobre prejuízos.
Para tanto, seria suficiente uma consulta aos balanços das empresas e às auditorias. Quem quiser saber como é que a Amazonas Distribuidora assumiu uma dívida de R$ 19 bilhões com a holding Eletrobras pode compulsar relatórios do ministério, do tribunal de contas, da controladoria-geral e da agência reguladora setorial. A resposta, invariável, é uníssona: má gestão.
Os sucessivos prejuízos, agravados no governo Dilma Rousseff com a desastrosa “reorganização” financeira do setor elétrico, ultrapassaram a marca dos R$ 2,5 bilhões anuais no Amazonas. Na operação, a distribuidora regional registra um recorde de desvios — ou seja, roubo de energia — que ascende a R$ 3,6 bilhões ao ano, registrados sob a rubrica de “perdas não técnicas”.
Em Alagoas a situação é similar, mas com algumas peculiaridades nas contas da subsidiária local. Uma delas é o pagamento de R$ 45 milhões, entre 2011 e 2015, em bônus aos empregados a título de participação nos lucros, embora nesse período a empresa tenha acumulado prejuízo de R$ 931,3 milhões.
Para entender o quadro, basta que os senadores relembrem a história recente, da qual muitos protagonistas estão ali mesmo no plenário. Na raiz dos problemas está o uso político que se fez das estatais, sobretudo na última década e meia. Foi isso o que levou a Eletrobras à beira do colapso financeiro. O problema terá de ser resolvido pelo próximo governo. Provavelmente, com ônus adicional à sociedade, por obra dos atuais senadores.
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