domingo, 30 de dezembro de 2018

A agenda retomada: Editorial | Folha de S. Paulo

Governo Temer fez modernização da economia avançar; Bolsonaro deve aprofundar o processo

A democracia estabelecida em 1985 herdou da ditadura a economia estatizada e autárquica, traços anticompetitivos logo reforçados com doses de populismo monetário e fiscal, nos primeiros anos do governo civil, e de protecionismo e corporativismo, na Carta de 1988.

Desde então, sucessivas administrações federais puseram em marcha um lento processo de abertura e modernização. A trajetória, interrompida pela euforia irresponsável a partir da segunda metade da década passada, foi retomada com o presidente Michel Temer (MDB).

Espera-se que seu sucessor, Jair Bolsonaro (PSL), tenha a sabedoria de reconhecer essa agenda e, sem patrocinar rupturas que apenas dissipam energia, aprofundá-la.

Se o mal crônico que enrijece as engrenagens da atividade econômica no Brasil tivesse de ser atribuído a uma só causa, a candidata seria a multiplicação de salvaguardas financeiras, burocráticas e normativas que, ao beneficiarem categorias diversas, inibem a concorrência e transferem custos para a porção mais pobre da população.

Entre as terapias para essa moléstia está a reforma das leis trabalhistas, fruto de uma convergência de iniciativas do Planalto e do Congresso. Sindicatos que viviam do dinheiro assegurado pelo imposto extinto terão agora de mostrar eficiência para sobreviver.

A litigância abusiva na Justiça passou a ter um custo inibidor. Contratos mais flexíveis podem abrigar na formalidade quem antes contava com a própria sorte. O princípio da negociação entre empregados e patrões ganhou relevo sobre a tutela estatal.

Também os vastos subsídios concedidos por meio do BNDES, pelo qual empresas eram beneficiadas contornando a dieta rígida e solar do Orçamento, tendem a desaparecer com a lei que igualou o custo do empréstimo do banco às taxas praticadas pelo mercado na relação com o Tesouro.

Nas estatais, a farra das nomeações políticas e da gestão perdulária dos negócios foi inibida com a fixação de requisitos legais de competência para os indicados e com alterações na governança das empresas que a aproximaram das melhores condutas do setor privado.

O realismo orçamentário, que revelou o status deplorável das contas federais, foi reinserido na rotina da comunicação do governo. Um cuidadoso trabalho de harmonização e exposição dos balanços dos estados mostrou um quadro calamitoso, que não se pode mais ignorar.

Ainda dentro das medidas aprovadas sob Temer para explicitar os graves problemas nacionais, o limite constitucional para o crescimento das despesas da União tornou mais claro e didático o resultado das escolhas orçamentárias.

Os principais fracassos da gestão atiçaram justamente a escalada dos gastos e decorreram de sua fraqueza, ou falta de vontade, para resistir a assédios corporativistas.

O governo Temer foi inconsequente ao conceder aumentos ao funcionalismo e subsídios aos caminhoneiros amotinados. Mostrou-se incapaz, após o presidente se envolver num escândalo que lhe ameaçou o mandato, de aprovar a mudança na Previdência.

Desse fio de meada deveria principiar o esforço reformista da administração que toma posse nesta terça (1º). Desatar o nó do sistema de aposentadorias, cujos parâmetros estão em franco desacordo com o rápido envelhecimento da população, assume a condição de prioridade incontrastável num cotejo judicioso das tarefas à frente.

Não se trata apenas de equilibrar as contas, sem o que o peso do conjunto das pensões sobre as gerações trabalhadoras do futuro vai se tornar insuportável.

Cumpre, sobretudo, adotar o princípio republicano da isonomia: todos, trabalhem no setor público ou na iniciativa privada, deveriam se submeter ao mesmo regime de contribuição e benefícios.

Há dois anos retomado, o programa de abertura econômica avança devagar e está sempre sujeito a retrocessos, porque encontra opositores poderosos pelo caminho.

Não têm faltado organizações ¬empresariais, trabalhistas, sociais e culturais eficientes nas tarefas de arrancar e preservar suas rendas polpudas à custa do desaviso e da desproteção da maioria.

Que passem a dedicar mais energia ao aperfeiçoamento de suas atividades próprias, num ambiente aberto a quem deseja participar, governado por regras simples, impessoais e seguras. Aí deve estar, no fim das contas, o objetivo fundamental da agenda modernizadora do Brasil.

FORTALECIMENTO DA POLÍTICA ECONÔMICA
Feito
• Teto de gastos deu horizonte
• para o controle da dívida pública
• Banco Central recuperou autonomia e credibilidade
• Metas de inflação assumiram trajetória declinante
• Reforma da CLT aboliu imposto sindical e privilegiou negociação
• Lei aprimorou governança das empresas estatais
• Subsídios no crédito do BNDES foram revistos
A fazer
• Conter, com reforma, a escalada dos gastos previdenciários
• Buscar queda do juro bancário e maior competição no setor
• Incentivar o crédito com regras para recuperação de garantias
• Tornar o sistema tributário mais simples e progressivo
• Promover revisão geral de subsídios e benefícios fiscais
• Retomar a venda de empresas e acelerar concessões
• Reduzir barreiras e ampliar acordos comerciais
• Reformar o serviço público, com revisão de privilégios
• Derrubar burocracia para abertura de empresas

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