Futuro ministro mobiliza meios em que o governo pode ser eficaz contra os cartéis da delinquência
Combater o crime organizado, associado ao tráfico de drogas, tornou-se um dos pontos de foco anunciados pelo futuro ministro da Justiça, Sergio Moro. Os meios escolhidos pelo ex-juiz para a empreitada reconhecem tanto as limitações quanto as vantagens do governo federal nessa área.
A segurança pública, como se sabe, é atribuição constitucional sobretudo dos estados, aos quais estão subordinados os maiores contingentes policiais. À União competem tarefas complementares, como a de atuar em crimes transfronteiriços e a de coordenação.
Como o sistema de pagamentos está estruturado em nível nacional, a vigilância sobre movimentações atípicas —importante para a investigação das organizações criminosas mais salientes— requer uma entidade federal eficaz.
Esta, de preferência, deve estar diretamente conectada às autoridades incumbidas do combate aos cartéis da delinquência.
A transferência do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) do ministério da Fazenda para o da Justiça atende a essa recomendação. A ênfase na cooperação e na troca de informações com governos estrangeiros segue preocupação análoga, pois atividades como o tráfico de drogas estão largamente internacionalizadas.
Alvejar as conexões entre a criminalidade organizada e o aparelho do Estado, diretriz expressa pelo futuro secretário nacional de Segurança Pública, o general da reserva Guilherme Theophilo, também integra o rol de condutas nas quais agentes federais podem produzir maior impacto que os estaduais.
Da mesma forma, a prometida melhora, por meio de inteligência e tecnologia, do controle das fronteiras, uma competência da União, elevaria os custos incorridos por traficantes e contrabandistas.
Até agora pouco se ouviu falar, entretanto, dos planos do ministro Sergio Moro para os presídios brasileiros, os grandes celeiros de violentas organizações criminosas atuantes no Brasil.
Gravar o que reclusos e seus advogados conversam, além de levantar sérias dúvidas sobre ofensas a direitos fundamentais, nem de longe será uma solução.
Há quase 700 mil presos no Brasil, segundo o Conselho Nacional de Justiça. Um quarto dos crimes imputados a essa população corresponde a tráfico de drogas. Outro quarto, a roubo. Quase 300 mil não têm condenação. São privados de liberdade por decisões provisórias.
Nesse aspecto, a ideologia punitivista do futuro governo, à qual Moro parece aderir, apenas agravará o quadro. Recusar-se à adoção de medidas de óbvia racionalidade, como desencarcerar pequenos traficantes ou indultar presos de baixa periculosidade, empurrará batalhões de novos recrutas para as fileiras do crime organizado.
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