Com ou sem o limite para o gasto federal inscrito na Constituição, avanços em educação e saúde não podem mais contar com a alta contínua de verbas
Para qualquer gestor, a imposição de um limite à expansão de despesas representa um desafio. Para a administração pública brasileira, que por duas décadas elevou seus desembolsos de modo contínuo, a instituição de um teto constitui um choque ainda não superado.
No governo federal, os gastos com pessoal, custeio administrativo, programas sociais e investimentos cresceram do equivalente a 14% do Produto Interno Bruto, em 1997, a 20% em 2016, patamar que deve se repetir neste ano.
Embora com dados menos precisos, pode-se afirmar que os orçamentos estaduais e municipais também viveram uma escalada no período, impulsionados por objetivos e encargos na área social.
A considerar as três esferas de governo, por exemplo, a despesa com educação se elevou de 3,9% para 5,1% do PIB de 2000 a 2015, conforme o registro mais recente.
Na saúde, mediu-se uma alta de 2,9% para 3,9% do PIB entre 2000 e 2011, e o percentual tem variado pouco desde então.
É a Previdência, contudo, que responde com folga pela maior fatia da expansão estatal. Só os pagamentos do INSS saltaram de 4,9% do produto, em 1997, para 8,6% estimados neste 2018.
Evidente que tal estratégia para enfrentar as mazelas nacionais, por meio do aumento permanente do peso do setor público na economia, acabaria por se tornar, cedo ou tarde, insustentável.
A carga tributária subiu até ficar excessiva, mas, ainda assim, a arrecadação não basta. A dívida pública disparou, nos últimos quatro anos, a ponto de ameaçar a solvência do governo. Uma brutal recessão adveio da perda de confiança de empresários e investidores.
Nesse contexto, o congelamento da despesa federal —a vigorar por um período entre uma e duas décadas— apenas confere alguma ordem a um arrocho inevitável. Mesmo sem o limite inscrito na Constituição em 2016, a expansão do gasto estaria impossibilitada pela falta de receita e de crédito.
As metas de melhorar os serviços públicos e combater a pobreza, portanto, devem ser perseguidas em outras bases. Cumpre, em primeiro lugar, planejar com racionalidade a alocação de recursos, uma obviedade orçamentária infelizmente há muito esquecida.
Como proporção do PIB, a verba pública para a educação se encontra em patamar compatível com padrões internacionais. A tendência de redução do número de crianças permitirá, ademais, desembolsos maiores por aluno. Falta avançar na qualidade do ensino básico.
Na saúde há um problema mais complexo, dado que o envelhecimento da população tende a exigir mais desembolsos no futuro.
Qualquer que seja a linha de ação, nada vai prosperar sem uma retomada do crescimento da economia associada ao reequilíbrio das finanças públicas, com ganhos de eficiência. A agenda social é mais complexa que o aumento do gasto.
Nenhum comentário:
Postar um comentário